Câmara M. Jerônimo Monteiro
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Legislações

Instrução Normativa  Nº: 1/2016

Situação: Em Vigor

finalidade dispor sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados no recebimento, análise e deliberação dos Projetos de Lei do Poder Executivo.

Data: 29/09/2016

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Instrução Normativa  Nº: 2/2016

Situação: Em Vigor

tem por finalidade dispor sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados no recebimento, análise e aprovação dos Projetos de Leis relativos ao PPA, LDO, LOA e suas alterações.

Data: 29/09/2016

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Instrução Normativa  Nº: 3/2016

Situação: Em Vigor

tem por finalidade dispor sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados na proposição e tramitação dos Projetos de Resolução da Câmara e de Decretos Legislativos e sua aprovação.

Data: 29/09/2016

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Instrução Normativa  Nº: 4/2016

Situação: Em Vigor

tem por finalidade dispor sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados na organização e controle das pautas dos trabalhos legislativos e das deliberações do Plenário

Data: 29/09/2016

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Instrução Normativa  Nº: 5/2016

Situação: Em Vigor

tem por finalidade dispor sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados no registro e controle das atas, requerimentos e outras peças escritas e demais serviços de secretaria da função legislativa.

Data: 29/09/2016

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Instrução Normativa  Nº: 6/2016

Situação: Em Vigor

tem por finalidade dispor sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados na convocação de sessões extraordinárias.

Data: 29/09/2016

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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Instrução Normativa  Nº: 7/2016

Situação: Em Vigor

tem por finalidade dispor sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados no encaminhamento de processos e expedientes às comissões permanentes.

Data: 29/09/2016

Autor: Legislativo Municipal

Votação: Turno Único

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