Data de publicação 21/12/2023.

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MATÉRIAS EM PAUTA 21/12/2023

1 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N 025/2023 – “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPES DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

2 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2023 – “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO”.

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