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Data de publicação 28/12/2023.
1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007-2023 – “ FIXA ATRIBUIÇÕES A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES, CRIA CARGOS LIGADOS A MESMA EM COMISSÃO E GRATIFICADO, FIXA VALORES E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 004-2011”.
