Câmara M. Jerônimo Monteiro
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Projetos

Projeto de Lei Complementar Nº: 2/2020

Acrescenta disposições ao artigo 54 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – LCM 005/2011 em cumprimento ao determinado pela Emenda Constitucional 103/2019 em seus artigos 9º, § 2º e 3º e dá outras providências.

Data:18/06/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

Status:

Projeto de Lei Complementar Nº: 3/2020

Propõe alterações nos artigos 19, 23, 24, 25, 27, 88 e 89 da Lei n° 1.163/2005, em cumprimento ao determinado pela Emenda Constitucional 103/2019 em seus artigo 9º, § 2º e 3º e dá outras providências.

Data:18/06/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

Status:

Projeto de Lei Complementar Nº: 4/2020

Propõe alterações nos artigos 53 inciso XV e 54 da Lei n° 005/2011, em cumprimento ao determinado pela Emenda Constitucional 103/2019 em seus artigo 9º, § 2º e 3º e dá outras providências.

Data:18/06/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

Status:

Projeto de Lei Complementar Nº: 3/2020

Propõe alterações nos artigos 19, 23, 24, 25, 27, 88 e 89 da Lei n° 1.163/2005, em cumprimento ao determinado pela Emenda Constitucional 103/2019 em seus artigo 9º, § 2º e 3º e dá outras providências.

Data:18/06/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

Status:

Projeto de Lei Complementar Nº: 4/2020

Propõe alterações nos artigos 53 inciso XV e 54 da Lei n° 005/2011, em cumprimento ao determinado pela Emenda Constitucional 103/2019 em seus artigo 9º, § 2º e 3º e dá outras providências.

Data:18/06/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

Status:

Projeto de Lei Complementar Nº: 1/2020

CRIA VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA OS PROCURADORES MUNICIPAIS E O PROCURADOR GERAL, ASSUME REPRESENTAÇÃO JURÍDICA PELA PGM DAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data:10/06/2020

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

Status:

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