Proposição Nº: 13 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Municipal
Número: 13
Ano: 2017
Data: 15/08/2017
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema:
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
DETERMINA REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
17-08-2017 - Deu entrada na Secretaria da Câmara
01-09-2017 - Deu entrada na Sessão Ordinária do dia 01-09-2017
01-09-2017 - Encaminhado para a Procuradoria
11-09-2017 - Parecer da Procuradoria
11-09-2017 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
15-09-2017 - Deu entrada na Sessão Ordinária do dia 15-09-2017
15-09-2017 - Aprovado por 07 votos favoráveis e 01 contrário do Vereador Mitter
21-09-2017 - Lei Municipal N° 1.668/2017
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