Confira o andamento dos Projetos de Lei da 33ª Sessão Ordinária

Confira o andamento dos Projetos de Lei da 33ª Sessão Ordinária Legislativo votou diretrizes orçamentárias, regulamentação do SUAS e programa de reciclagem, além de encaminhar outras importantes matérias para parecer jurídico. A Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro realizou, no dia 6 de julho de 2026, a sua 33ª Sessão Ordinária, sob a condução do presidente Matheus Garcia Carvalho. Com a participação de todos os vereadores, a pauta da Ordem do Dia concentrou-se na deliberação de Projetos de Lei de grande relevância para o município, abrangendo as áreas de planejamento financeiro, assistência social, sustentabilidade e organização administrativa. Confira o resultado das votações e o andamento dos projetos de lei na Casa de Leis: Projetos Aprovados por Unanimidade Os seguintes projetos passaram pelo crivo dos parlamentares e foram aprovados em plenário: LDO para 2027 (Projeto de Lei Municipal nº 017/2026): Proposto pelo Poder Executivo, o projeto estabelece as metas e prioridades que nortearão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027. A matéria foi aprovada contendo uma Emenda Aditiva. Regulamentação do SUAS (Projeto de Lei Municipal nº 018/2026): De autoria do Executivo, o projeto dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Jerônimo Monteiro, visando aprimorar e consolidar as políticas de proteção social destinadas às famílias vulneráveis. Programa "Reciclagem que Transforma" (Projeto de Lei Legislativo nº 019/2026): Proposta conjunta dos vereadores Maria Luiza de Oliveira Liparizi e Matheus Garcia Carvalho, a iniciativa institui o programa focado em práticas sustentáveis e destinação adequada de resíduos no município. Devolução de Bens Patrimoniais (Projeto de Resolução nº 007/2026): Desenvolvido pela Mesa Diretora, o projeto autoriza o Legislativo a devolver bens móveis de seu patrimônio para a Prefeitura Municipal. Projetos Encaminhados à Procuradoria Para assegurar a conformidade legal e constitucional antes de retornarem para a votação final em plenário, os seguintes projetos foram encaminhados para parecer da Procuradoria da Câmara Municipal: Reserva de Vagas em Concursos Públicos (Projeto de Lei Municipal nº 021/2026): Projeto de autoria do Executivo que cria a política municipal de reserva de vagas para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência (PCD) nos concursos e processos seletivos locais. Tarifa Social de Água e Esgoto (Projeto de Lei Legislativo nº 020/2026): De autoria do vereador Leneandro Braga Goulart (Anu do Caparaó), a proposta busca garantir condições e tarifas reduzidas de saneamento básico para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Vantagens Retroativas a Servidores (Projeto de Lei Municipal nº 020/2026): Proposta pelo Executivo, a matéria autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores efetivos, considerando o período de vigência da pandemia para fins de contagem de tempo e progressões na carreira. Leilão de Bens Inservíveis (Projeto de Lei Municipal nº 019/2026): De autoria do Executivo, concede autorização para que o município aliene, por meio de leilão público, bens móveis que não possuem mais utilidade para o patrimônio público municipal. Títulos de Cidadania Jeronimense (Projetos de Decreto Legislativo nº 004/2026 e nº 006/2026): Propostos pela vereadora Maria Luiza de Oliveira Liparizi, os projetos visam conceder as honrarias de cidadãos jeronimenses à Sra. Dayana Dias da Silva e ao Sr. José Carlos da Rocha (popular: José Carlos Piaçu), em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade. Com transparência, responsabilidade e compromisso com o cidadão, a Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro segue trabalhando para garantir mais qualidade de vida e desenvolvimento para todos.

Você sabe o que faz um vereador?

Você sabe o que faz um vereador? Os vereadores são os representantes da população no Poder Legislativo Municipal. Eleitos pelo voto direto, têm a importante missão de ouvir os cidadãos, propor melhorias para o município e fiscalizar a atuação do Poder Executivo, sempre em defesa do interesse público. Muito além de participar das Sessões da Câmara, o trabalho do vereador acontece diariamente. Os parlamentares acompanham as demandas da comunidade, visitam bairros e localidades, dialogam com a população, apresentam sugestões para o desenvolvimento do município e buscam soluções para as necessidades dos cidadãos. Quais são as principais funções do vereador? Elaborar leis Uma das principais atribuições do vereador é apresentar, discutir, analisar e votar projetos de lei sobre assuntos de competência do município. Essas leis contribuem para o desenvolvimento de Jerônimo Monteiro e para a melhoria da qualidade de vida da população. Fiscalizar a administração municipal Os vereadores têm o dever de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e acompanhar as ações do Poder Executivo. Esse trabalho inclui a análise de contratos, despesas, obras, programas e serviços públicos, garantindo mais transparência e responsabilidade na gestão municipal. Representar a população O vereador é a voz da comunidade dentro da Câmara Municipal. Por meio de indicações, requerimentos, moções e outras proposições, leva ao conhecimento do Poder Público as necessidades e reivindicações apresentadas pelos moradores. Debater assuntos de interesse do município Durante as Sessões Ordinárias e demais reuniões legislativas, os vereadores discutem projetos e temas importantes para o presente e o futuro de Jerônimo Monteiro, sempre buscando decisões que beneficiem toda a coletividade. A Câmara Municipal é a Casa do Povo A Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro é o espaço onde as decisões legislativas são debatidas de forma democrática e transparente. É nela que os representantes eleitos trabalham para construir um município cada vez melhor, ouvindo a população, criando leis e fiscalizando a correta aplicação dos recursos públicos. A participação da sociedade é fundamental para fortalecer a democracia. Quanto mais os cidadãos acompanham o trabalho do Legislativo, maior é a transparência e a aproximação entre o poder público e a comunidade. Acompanhe o trabalho da Câmara Você está convidado a acompanhar de perto o trabalho dos vereadores de Jerônimo Monteiro. As Sessões Ordinárias acontecem na primeira e na terceira segunda-feira de cada mês, às 18 horas, e podem ser acompanhadas presencialmente, no Plenário da Câmara Municipal, localizado na Avenida Lourival Lougon Moulin, nº 300, Centro, Jerônimo Monteiro – ES, CEP 29550-000, ou ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube Clique aqui. Sua participação fortalece a democracia e contribui para uma Câmara cada vez mais transparente, participativa e próxima da população. Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro O Legislativo mais perto de você.