Procuradoria Geral Legislativa
A Procuradoria Geral Legislativa é o órgão de assessoramento jurídico vinculado à Presidência da Câmara Municipal, dirigida pelo Procurador Geral Legislativo, ocupante de cargo de provimento em comissão.
Responsável
Procurador Geral:
Contato
Telefone:
Competências da Procuradoria Geral Legislativa:
- Exercer a representação judicial e extrajudicial podendo usar dos recursos legalmente permitidos para propor ações, transigir, confessar, desistir ou fazer acordo na forma da lei;
- Prestar assessoria jurídica;
- Emitir pareceres jurídicos;
- Atuar nos feitos relativos ao patrimônio, direitos ou obrigações do Poder Legislativo Municipal;
- Orientar a redação, exame e justificação de anteprojetos de lei, decretos, portarias, regulamentos e demais atos administrativos oficiais;
- Acompanhamento da evolução da legislação federal, sugerindo as adaptações das leis municipais, quando necessário.