Proposição Nº: 04 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Número: 04
Ano: 2020
Data: 18/06/2020
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema:
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| 18/06/2020 | Executivo Municipal | |
| 08/07/2020 | Comissão de legislação, justiça e redação final | |
| 09/07/2020 | Legislativo Municipal | |
Anexo(s) da Proposição
Anexos das Tramitações
Ementa:
Propõe alterações nos artigos 53 inciso XV e 54 da Lei n° 005/2011, em cumprimento ao determinado pela Emenda Constitucional 103/2019 em seus artigo 9º, § 2º e 3º e dá outras providências.
18-06-2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020
08-07-2020 - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
09-07-2020 - REQUERIMENTO.
09-07-2020 - APROVADO POR UNANIMIDADE (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA).
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