Proposição Nº: 04 Solicitar Informações


Categoria: Projeto de Lei Complementar

Número: 04

Ano: 2020

Data: 18/06/2020

Status: Aprovado

Turno(s) Votação: Turno Único

Tema:

Propositores(as):

Tramitação:

Data: Setor: Observações:
Tramitação Indisponível.

Anexo(s) da Proposição

anexo da Proposição

Ementa:


Propõe alterações nos artigos 53 inciso XV e 54 da Lei n° 005/2011, em cumprimento ao determinado pela Emenda Constitucional 103/2019 em seus artigo 9º, § 2º e 3º e dá outras providências.


18-06-2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020

08-07-2020 - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.

09-07-2020 - REQUERIMENTO.

09-07-2020 - APROVADO POR UNANIMIDADE (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA).

 

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