Proposição Nº: 06 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Legislativo
Número: 06
Ano: 2020
Data: 14/02/2020
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema:
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| 14/02/2020 | Legislativo Municipal | |
| 21/02/2025 | Procuradoria | |
| 28/02/2025 | Comissão de legislação, justiça e redação final | |
| 18/03/2020 | Executivo Municipal | |
Anexo(s) da Proposição
Anexos das Tramitações
Ementa:
Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população.
14-02-2020 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2020.
21-02-2020 - PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA.
28-02-2020 - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
28-02-2020 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
11-03-2020 - LEI MUNICIPAL Nº 1.781 / 2020.
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