Proposição Nº: 09 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Municipal
Número: 09
Ano: 2020
Data: 09/09/2020
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema:
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
PROPÕE ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 7º DA LEI N° 1.171/2005, COM FUNDAMENTO INCISO XII DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10-09-2020 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/2020.
21-09-2020 - APROVADA POR UNANIMIDADE.
23-09-2020 - LEI MUNICIPAL Nº 1.797/2020
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