Proposição Nº: 06 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Número: 06
Ano: 2022
Data: 07/12/2022
Status: Não Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema:
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| 07/12/2022 | Legislativo Municipal | |
| 04/01/2023 | Procuradoria | |
| 17/02/2023 | Legislativo Municipal | |
| 24/02/2023 | Comissão de legislação, justiça e redação final | |
| 27/04/2023 | Comissão de legislação, justiça e redação final | |
| 27/04/2023 | Finanças e orçamento, educação, saúde, agricultura, meio ambiente e defesa cidadão | |
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Anexos das Tramitações
Ementa:
Estabelece regras para a representação Judicial e Extrajudicial pela procuradoria geral do município - PGM as autarquias RPPS e SAAE, fixa percentual de compensação e dá outras providências.
07-12-2022 - Deu entrada na Câmara Municipal.
19-12-2022 - Deu entrada na Sessão Ordinária do dia 19 de Dezembro de 2022.
19-12-2022 - Encaminhado para Procuradoria.
04-01-2023 - Parecer da Procuradoria.
17-02-2023 - Despacho do Presidente da CMJM para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
24-02-2023 - Despacho do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para o Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
27-04-2023 - Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento, Educação, Saúde, Agricultura, Meio Ambiente e de Defesa do Cidadão.
02-05-2023 - Encaminhado para a Sessão Ordinária do dia 02 de Maio de 2023.
02-05-2023 - Rejeitado por 8 votos contrários ao Projeto e 1 abstenção de voto pelo vereador Leneandro Braga Goulart
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