Proposição Nº: 12 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Legislativo
Número: 12
Ano: 2023
Data: 21/07/2023
Status: Tramitando
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema:
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
Estabelece no Âmbito do Município de Jerônimo Monteiro-ES Sansões e Penalidades Administrativas por Maus Tratos aos Animais ( cães ou gatos) e dá outras providências.
21-07-2023 - Deu entrada na CMJM.
07-08-2023 - Deu Entrada na Sessão Ordinária do dia 07 de Agosto de 2023.
07-08-2023- Encaminhado a Procuradoria na Sessão Ordinária do dia 07 de Agosto de 2023.
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