PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 011/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA NOS CAMPEONATOS E EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, FIXA O VALOR TOTAL AUTORIZADO E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação de natureza pecuniária nos campeonatos e eventos esportivos promovidos e realizados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, como instrumento de incentivo à prática esportiva, à integração social e ao fortalecimento do esporte no âmbito municipal.

Art. 2º Fica autorizado o repasse de valores destinados à premiação dos seguintes campeonatos e eventos esportivos:

1. Campeonato Municipal Comunitário – R$ 6.000,00

2. Campeonato Municipal de Futsal Masculino – R$ 1.500,00

3. Campeonato Municipal de Futsal Feminino – R$ 800,00

4. Campeonato Municipal de Vôlei de Quadra Masculino – R$ 1.200,00

5. Campeonato Municipal de Vôlei de Quadra Feminino – R$ 800,00

6. Torneio de Douradão – R$ 800,00

7. Torneio de Bocha – R$ 1.500,00

8. Copa Caparaó Sub-17 – R$ 3.000,00

9. Copa Caparaó Amador – R$ 8.000,00

10. Campeonato Municipal Master 40+ – R$ 1.500,00

11. Campeonato Municipal Master 50+ Aberto – R$ 1.500,00

12. Revoada de Parapente – R$ 4.000,00

13. Circuito MTB Terra da Laranja – R$ 5.000,00

14. Encontro de Pedal – R$ 3.000,00

15. 1º Festival de Sinuca – R$ 1.000,00

16. Torneio de Basquete – R$ 1.000,00

17. Torneio de Futevôlei Masculino – R$ 1.000,00

18. Torneio de Futevôlei Feminino – R$ 1.000,00

19. Torneio Municipal de Xadrez – R$ 500,00

20. Torneio Municipal de Sueca – R$ 500,00

21. Torneio Municipal de Dama – R$ 500,00

22. Campeonato Municipal de Handebol Masculino – R$ 500,00

23. Campeonato Municipal de Handebol Feminino – R$ 500,00

Art. 3º O valor total autorizado para a concessão das premiações previstas nesta Lei é de R$ 45.100,00 (quarenta e cinco mil e cem reais).

Art. 4º A definição dos critérios de distribuição dos valores entre equipes, atletas ou participantes será estabelecida pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, por meio de regulamento próprio de cada competição.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 6º Ao final do exercício financeiro, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deverá encaminhar à Câmara Municipal relatório de prestação de contas referente à aplicação dos recursos autorizados por esta Lei, assegurando a transparência e o controle dos gastos públicos.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Jerônimo Monteiro - ES, 22 de abril de 2026.

JOSÉ VALÉRIO BINOTI NETTO

Prefeito Municipal