PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UNIFORMES, MATERIAIS E PREMIAÇÕES DIVERSAS AOS PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO NO EXERCÍCIO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação de uniformes, materiais e premiações diversas aos participantes de eventos esportivos realizados no âmbito do Município de Jerônimo Monteiro, durante o exercício financeiro de 2026.

§1° Consideram-se materiais e premiações diversas, para os fins desta Lei, troféus, medalhas, brindes, materiais esportivos e outros itens destinados à valorização e incentivo à prática esportiva e cultural.

§2° Os uniformes, materiais e as premiações referidas no caput destinam-se exclusivamente à utilização em eventos esportivos organizados, apoiados ou patrocinados pelo Município de Jerônimo Monteiro.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de Decreto.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Jerônimo Monteiro/ES, 24 de abril de 2026.

JOSÉ VALÉRIO BINOTI NETTO

Prefeito Municipal.

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº  012/ 2026.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei, que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de uniformes, materiais esportivos e premiações diversas aos participantes de eventos esportivos no município de Jerônimo Monteiro durante o exercício de 2026. A presente iniciativa fundamenta-se nos seguintes pontos:

• Incentivo ao Esporte e Lazer: A doação de troféus, medalhas e materiais esportivos funciona como um instrumento de valorização dos atletas locais e de estímulo à prática esportiva e cultural em nossa comunidade.

• Regularidade Institucional: O projeto assegura que as premiações e materiais sejam destinados exclusivamente a eventos organizados, apoiados ou patrocinados pelo Município, garantindo o interesse público.

• Viabilidade Orçamentária: As despesas para a execução desta Lei estão devidamente amparadas por dotações orçamentárias próprias, conforme previsto na legislação vigente.

• Otimização Logística: A medida apoia a realização de eventos importantes, visando maximizar a participação popular e a eficiência da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Diante da relevância social do fomento às atividades esportivas para o bem-estar da população, solicitamos aos nobres pares a análise e aprovação deste projeto.

Jerônimo Monteiro, 24 de abril de 2026.

JOSÉ VALÉRIO BINOTI NETTO

Prefeito Municipal.