PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 18/2026

 

Dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do Município de Jerônimo Monteiro-ES e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 66, Inc. V da Lei Orgânica Municipal, e ainda;

CAPÍTULO I

 

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º - A Política de Assistência Social do Município de Jerônimo Monteiro tem por objetivos:

1. - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
   1. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

 

1. 1. o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

 

1. 1. a promoção da integração ao mercado de trabalho;

 

1. 1. a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e,
2. - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
3. - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

1. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
2. primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
3. centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território; e,

VII – O fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

 

Parágrafo único - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

CAPÍTULO II

 

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Seção I Dos Princípios

Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

 

I-  universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

 

1. gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
2. integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
3. intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
4. equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
5. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
6. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
7. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
8. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
9. divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Seção II Das Diretrizes

 

 

Art. 4º - A organização da assistência social no Município de Jerônimo Monteiro, ES, observará as seguintes diretrizes:

 

1. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo
2. descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
3. cofinanciamento partilhado dos entes federados;

 

1. matricialidade sociofamiliar;

 

1. territorialização;

 

1. fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

 

V- participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

CAPÍTULO III

 

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO

Seção I Da Gestão

Art. 5º - A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993- com as alterações da Lei 12.435/2011, e Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.

 

 

Parágrafo único - O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.

 

Art.6º - O Município de Jerônimo Monteiro-ES atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

Art. 7º - O órgão gestor da política de assistência social no Município de Jerônimo Monteiro é a Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS.

Seção II

 

Da Organização

 

Art. 8º - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Jerônimo Monteiro organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Art. 9º - A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

 

 

II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

 

 

III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;

Parágrafo único - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência da Assistência Social-CRAS.

Art. 10 - A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I – proteção social especial de média complexidade:

 

1. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
2. Serviço Especializado de Abordagem Social;

 

1. Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
2. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
3. Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; II – proteção social especial de alta complexidade:

1. Serviço de Acolhimento Institucional;

 

1. Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

 

Parágrafo único - O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

Art. 11 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas

 

 

entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial definidos na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais - Resolução CNAS/MDS Nº 109/2009.

 

§1º - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.

§2º - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

Art. 12 - As unidades estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do município de Jerônimo Monteiro, quais sejam:

1. 1. - CRAS;

 

1. 1. – CREAS;

 

III- Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes.

 

Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observando as normas gerais instituídas em normativas e Legislação vigente.

Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social –CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social definidas pela Lei Nº 12.435, de 6 de julho de 2011.

§1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

 

 

 

 

 

 

§2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

§3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Art. 14 - A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:

1. – territorialização - oferta capilarizada de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.
2. - universalização - a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios do município e com a capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidade da população;
3. - regionalização – participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

Art. 15 - As ofertas socioassistenciais no CRAS pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.

 

 

 

 

 

 

Parágrafo único - O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.

Art. 16 - São seguranças afiançadas pelo SUAS:

 

1. - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
   1. condições de recepção;

 

1. 1. escuta profissional qualificada;

 

1. 1. informação;

 

1. 1. referência;

 

1. 1. concessão de benefícios;

 

1. 1. aquisições materiais e sociais;

 

1. 1. abordagem em territórios de incidência de situações de risco;

 

1. 1. oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
2. - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
3. - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:

 

1. 1. a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, Intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
   2. o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
2. - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:

 

1. 1. o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;
   2. a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
   3. conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
2. - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e preferencialmente em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.

Seção III

 

Das Responsabilidades

 

Art. 17 - Compete ao Município de Jerônimo Monteiro através da Secretaria Municipal de Assistência Social,

1. - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art.22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo conselho municipal de assistência Social, através de Resolução própria;
2. - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
3. - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

 

1. - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8742, de7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
2. - implantar:

 

1. 1. a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
   2. sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social;
2. – regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
3. - regulamentar os benefícios eventuais de acordo com lei específica e em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
4. – cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;
5. - cofinanciar em conjunto com a esfera estadual e federal, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
6. – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
7. - realizar a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

 

1. - realizar as conferências de assistência social, em conjunto com o Conselho de Assistência Social,
2. – gerir os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;

XIV– gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;

 

XV - gerir o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, no âmbito municipal, nos termos lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023;

XVI – organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;

XVII - organizar o monitoramento da rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;

XVIII – organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.

IXX – elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal;

XX - elaborar a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e a submeter anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social;

1. Executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal;
2. Executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;

 

1. Executar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS;

 

1. Expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;

XXI- aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

1. – alimentar e manter atualizado:

 

1. 1. o Censo SUAS;

 

1. 1. o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – CNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
   2. conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;
2. – garantir:

 

1. 1. a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
   2. que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
   3. a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
   4. a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações

 

 

de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;

 

1. 1. o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
2. - definir :

 

1. 1. os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
   2. os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado suas competências.
2. - implementar :

 

1. 1. os protocolos pactuados na CIB- Comissão Intergestores Bipartite e CIT-Comissão Intergestores Tripartite;
   2. a gestão do trabalho e a educação permanente.

 

1. – promover:

 

1. 1. a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
   2. articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
   3. a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;
2. - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
3. - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;

 

1. - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
2. – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
3. - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais.
4. – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
5. – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme § 3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
6. - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;

XXXIV - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;

XXXVI – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

 

XXXVII - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social de acordo com Resolução nº 99 CNAS/MDS de 04 de março de 2023;

 

 

XXXIII instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;

 

XXXIX – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;

Seção IV

 

Do Plano Municipal De Assistência Social

 

Art. 18 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Jerônimo Monteiro-ES e deverá envolver os diversos atores da política de Assistência Social.

§1º - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:

1. diagnóstico socioterritorial;

 

1. objetivos gerais e específicos;

 

1. diretrizes e prioridades deliberadas;

 

1. ações estratégicas para sua implementação;

 

1. metas estabelecidas;

 

1. resultados e impactos esperados;

 

1. recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

 

1. mecanismos e fontes de financiamento;

 

1. - indicadores de monitoramento e avaliação; e,

 

1. - tempo de execução.

 

§2º - O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:

 

1. – as deliberações das conferências de assistência social;

 

1. - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;

CAPÍTULO IV

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS

Seção I

 

Do Conselho Municipal De Assistência Social

 

Subseção I

Da Natureza e Finalidade

 

 

Art. 19- O Conselho Municipal de Assistência social – CMAS, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social, é instância municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, regulamentado pela PNAS/2004, na forma do SUAS, com caráter permanente e composição paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, vinculado ao órgão municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.

 

Subseção II Da Estrutura

 

 

Art. 20 - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:

 

1. - Plenário;

 

1. - Mesa Diretora;

 

1. - Comissões Temáticas Permanentes;

 

1. - Secretaria Executiva.

 

Subseção III

Da Composição e Organização

 

Art. 21 - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, será composto por 16 membros, e seus respectivos suplentes, de acordo com a paridade que segue:

 

1. – Do Poder Público:

 

1. 1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

1. 1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

1. 1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

1. 1. 01 (um) representante da Secretaria de Finanças;

 

 

 

 

1. 1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

 

1. 1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;

 

1. 1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

 

1. 1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Compras e licitações.

 

1. - Da Sociedade Civil:

 

1. 1. 01 (um) representante dos usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social;

 

1. 1. 06 (quatro) representantes de entidades e organizações de Assistência Social;

 

1. 1. 01 (um) representantes dos trabalhadores na área da Assistência Social.

 

§ 1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das pastas dos órgãos de governo municipal.

 

§ 2º Os representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes serão eleitos em foro especialmente convocado para esse fim.

 

§ 3° Todos os membros titulares do Poder Público e da Sociedade Civil cumprirão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, e com possibilidade de ser substituído a qualquer tempo a critério de sua representação.

 

§ 4º Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos, e em caso de vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato.

 

§ 5º A nomeação dos Conselheiros se dará mediante ato do Chefe do Executivo.

 

§ 6º Cada conselheiro eleito em foro próprio para representar sua categoria, estará não só representando a mesma, mas a política como um todo de sua instância de governo.

 

§ 7° O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o Poder Público e a Sociedade Civil,

 

 

sendo que cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho.

 

 

Subseção IV Do Funcionamento

Art. 22 - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

 

1. 1. 1. - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse relevante e valor social e não será remunerado;

 

1. 1. 1. - O Plenário é o órgão de deliberação máxima;

 

1. 1. 1. - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;

 

1. 1. 1. - Definirá também o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda do mandato por faltas;

 

1. 1. 1. - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.

 

Art. 23 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

 

Parágrafo único - As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

 

Art. 24 - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS instituirá Comissões Temáticas de Política de Assistência Social, Orçamento e Financiamento e de Normas e Legislação de caráter permanente, Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para atender a uma necessidade pontual, ambos formados por conselheiros, com a finalidade de subsidiar o Plenário.

 

Parágrafo único - As comissões temáticas serão compostas paritariamente por conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

 

Art. 25 - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2(um) ano permitido uma única recondução por igual período.

 

Parágrafo único - O Conselho Municipal de Assistência social – CMAS contará com uma mesa diretora composta por: presidente, vice-presidente e secretário.

 

 

Art. 26 -O Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma Secretaria Executiva, cujas estruturas, atribuições e competências de seus dirigentes serão estabelecidos mediante decreto.

 

 

Subseção V

Das Competências

 

Art. 27 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, com base na LOAS em seu Art. 18, PNAS/2004 e NOB/SUAS:

 

1. – Convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;

 

1. - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;

 

1. - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor municipal de assistência social resguardando-se as respectivas competências;

 

1. - Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a Assistência Social de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOBRH/ SUAS);

 

1. - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros da LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;

 

1. - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;

 

1. - Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais;

 

1. - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;

 

1. – Acompanhar, avaliar, fiscalizar e emitir parecer sobre a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;

 

1. - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a PNAS – Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas

 

 

Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;

 

 

1. - Zelar pela implantação do SUAS, tendo por base as especificidades no âmbito municipal;

 

1. - Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da Política Estadual de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação de serviços;

 

1. - Elaborar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;

 

1. – Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social;

 

1. - Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações finalísticas de Assistência Social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;

 

1. - Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos;

 

1. - Propor ao CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, que incorrem em descumprimento dos princípios previstos no art. 4º, da LOAS e em irregularidades na aplicação de recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;

 

1. - Aprovar o relatório anual de Gestão;

 

1. - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social de âmbito municipal.

 

Seção II

 

Da Conferência Municipal de Assistência Social

 

Art. 28 - As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 29 - As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:

 

1. - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
2. - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;

 

1. - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
2. - publicidade de seus resultados;

 

1. - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e,

 

1. - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.

 

Art. 30 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a Cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, quando se fizer necessário, conforme deliberação da maioria dos membros do CMAS.

Seção III Participação Dos Usuários

Art. 31 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social, conforme Resolução nº 99 CNAS/MDS de 04 de março de 2023.

Art. 32 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Seção IV

 

Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e Pactuação do SUAS.

 

 

Art. 33 - O Município deve buscar ser representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.

 

CAPÍTULO V

 

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.

 

Seção I

 

Dos Benefícios Eventuais

 

Art. 34 - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993 e observar a.

Parágrafo único - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, obras e infraestrutura, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

Art. 35 - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar a Resolução CNAS nº 213 de 28 de outubro de 2025:

1. – a não ocorrência de subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

 

1. – a desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que humilhem os estigmatizem os beneficiários;
2. – a garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;

 

1. – a garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
2. – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

 

1. – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

 

Art. 36 - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.

Art. 37 - O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.

Subseção I

 

Da Prestação de Benefícios Eventuais

 

Art. 38 - Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.

Parágrafo único - Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Art. 39 - O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.

 

 

Art. 40 - O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.

 

Parágrafo único - O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.

Art. 41 - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.

Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processo de atendimento dos serviços.

Art. 42 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

1. – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

 

1. – perdas: privação de bens e de segurança material;

 

1. – danos: agravos sociais e ofensa.

 

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

 

1. – ausência de documentação;

 

1. – necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;
2. – necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;

 

1. – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;

1. – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
2. – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
3. – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;

Art. 43 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

Art. 44 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, panmdemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.

Art. 45 - os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais será regulado em protocolo próprio aprovado através de Resolução pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Subseção II

 

Das Despesas com a Concessão de Benefícios Eventuais

 

 

Art. 46 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.

Seção II Dos Serviços

Art. 47 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

 

 

Seção III

 

Dos Programas De Assistência Social

 

Art. 48 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

§ 1º - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.

§ 2º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.

Seção IV

 

Projetos De Enfrentamento à Pobreza

 

 

Art. 49 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

 

Seção V

 

Da Relação Com as Entidades de Assistência Social

 

Art. 50 - São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

Art. 51 - As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 52 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:

1. - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

 

1. - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
2. - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos em benefícios socioassistenciais;
3. – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

 

Art. 53 - As entidades ou organizações de Assistência Social no ato deverão comprovar:

 

1. - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;

 

1. - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
2. - elaborar plano de ação anual;

 

1. - ter expresso em seu relatório de atividades:

 

1. 1. finalidades estatutárias;

 

1. 1. objetivos;

 

1. 1. origem dos recursos;

 

1. 1. infraestrutura;

 

1. 1. identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado.

Parágrafo único - Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:

1. 1. 1. - análise documental;

 

1. 1. 1. - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;

 

1. 1. 1. - elaboração do parecer da Comissão;

 

1. 1. 1. - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;

 

1. 1. 1. - publicação da decisão plenária;

 

1. 1. 1. - emissão do comprovante;

 

1. 1. 1. - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.

 

 

CAPÍTULO VI

 

 

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 54 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único - O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipais de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 55 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

Parágrafo único - Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

Seção I

 

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Seção I

Da definição e Finalidade

 

 

Art. 56 - O Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social é instrumento de apoio e suporte técnico-financeiro para o desenvolvimento da política municipal de assistência social, mediante programas, projetos e serviços.

 

Seção II Das Receitas

 

 

Art. 57 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

 

1. – Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e créditos suplementares que lhe forem destinados;

 

1. – Repasse de recursos financeiros de órgãos federais e estaduais;

 

1. - Receitas de convênios, visando atender aos objetivos do Fundo;

 

1. – Contribuições voluntárias e doações oriundas de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, bem como de organismo nacionais e internacionais;

 

1. – Legados;

 

1. – Resultados de suas aplicações financeiras;

 

1. – Quaisquer outras receitas eventuais aos objetivos do Fundo.

 

Art. 58 - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social será realizada com observância das normas e competências dos sistemas de administração financeira e orçamentária.

 

Art. 59 - As receitas próprias discriminadas no Art. 11, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Seção III

 

Das Aplicações das Receitas

 

Art. 60 - Os recursos do Fundo de Assistência Social terão as seguintes aplicações:

 

1. – Apoio técnico a execução dos programas, projetos e serviços do SUAS municipal, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e as normativas e legislações vigentes;

 

II- Financiamento dos programas, projetos e serviços do SUAS municipal, conforme responsabilidade do município estabelecidas nas diretrizes do Conselho Municipal de Assistência Social e das normativas e legislações vigentes;

 

III – Capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e pesquisas, atendidas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 61- É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Assistência em finalidades não incluídas na presente Lei conforme normativas e legislação vigete.

 

Art. 62- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Art. 63. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

JOSÉ VALÉRIO BINOTI NETTO

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 18/2026

 

Dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do Município de Jerônimo Monteiro-ES e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 66, Inc. V da Lei Orgânica Municipal, e ainda;

CAPÍTULO I

 

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º - A Política de Assistência Social do Município de Jerônimo Monteiro tem por objetivos:

1. - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
   1. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

 

1. 1. o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

 

1. 1. a promoção da integração ao mercado de trabalho;

 

1. 1. a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e,
2. - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
3. - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

1. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
2. primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
3. centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território; e,

VII – O fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

 

Parágrafo único - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

CAPÍTULO II

 

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Seção I Dos Princípios

Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

 

I-  universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

 

1. gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
2. integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
3. intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
4. equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
5. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
6. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
7. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
8. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
9. divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Seção II Das Diretrizes

 

 

Art. 4º - A organização da assistência social no Município de Jerônimo Monteiro, ES, observará as seguintes diretrizes:

 

1. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo
2. descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
3. cofinanciamento partilhado dos entes federados;

 

1. matricialidade sociofamiliar;

 

1. territorialização;

 

1. fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

 

V- participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

CAPÍTULO III

 

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO

Seção I Da Gestão

Art. 5º - A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993- com as alterações da Lei 12.435/2011, e Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.

 

 

Parágrafo único - O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.

 

Art.6º - O Município de Jerônimo Monteiro-ES atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

Art. 7º - O órgão gestor da política de assistência social no Município de Jerônimo Monteiro é a Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS.

Seção II

 

Da Organização

 

Art. 8º - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Jerônimo Monteiro organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Art. 9º - A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

 

 

II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

 

 

III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;

Parágrafo único - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência da Assistência Social-CRAS.

Art. 10 - A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I – proteção social especial de média complexidade:

 

1. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
2. Serviço Especializado de Abordagem Social;

 

1. Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
2. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
3. Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; II – proteção social especial de alta complexidade:

1. Serviço de Acolhimento Institucional;

 

1. Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

 

Parágrafo único - O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

Art. 11 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas

 

 

entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial definidos na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais - Resolução CNAS/MDS Nº 109/2009.

 

§1º - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.

§2º - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

Art. 12 - As unidades estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do município de Jerônimo Monteiro, quais sejam:

1. 1. - CRAS;

 

1. 1. – CREAS;

 

III- Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes.

 

Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observando as normas gerais instituídas em normativas e Legislação vigente.

Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social –CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social definidas pela Lei Nº 12.435, de 6 de julho de 2011.

§1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

 

 

 

 

 

 

§2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

§3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Art. 14 - A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:

1. – territorialização - oferta capilarizada de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.
2. - universalização - a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios do município e com a capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidade da população;
3. - regionalização – participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

Art. 15 - As ofertas socioassistenciais no CRAS pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.

 

 

 

 

 

 

Parágrafo único - O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.

Art. 16 - São seguranças afiançadas pelo SUAS:

 

1. - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
   1. condições de recepção;

 

1. 1. escuta profissional qualificada;

 

1. 1. informação;

 

1. 1. referência;

 

1. 1. concessão de benefícios;

 

1. 1. aquisições materiais e sociais;

 

1. 1. abordagem em territórios de incidência de situações de risco;

 

1. 1. oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
2. - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
3. - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:

 

1. 1. a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, Intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
   2. o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
2. - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:

 

1. 1. o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;
   2. a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
   3. conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
2. - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e preferencialmente em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.

Seção III

 

Das Responsabilidades

 

Art. 17 - Compete ao Município de Jerônimo Monteiro através da Secretaria Municipal de Assistência Social,

1. - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art.22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo conselho municipal de assistência Social, através de Resolução própria;
2. - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
3. - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

 

1. - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8742, de7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
2. - implantar:

 

1. 1. a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
   2. sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social;
2. – regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
3. - regulamentar os benefícios eventuais de acordo com lei específica e em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
4. – cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;
5. - cofinanciar em conjunto com a esfera estadual e federal, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
6. – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
7. - realizar a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

 

1. - realizar as conferências de assistência social, em conjunto com o Conselho de Assistência Social,
2. – gerir os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;

XIV– gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;

 

XV - gerir o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, no âmbito municipal, nos termos lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023;

XVI – organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;

XVII - organizar o monitoramento da rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;

XVIII – organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.

IXX – elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal;

XX - elaborar a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e a submeter anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social;

1. Executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal;
2. Executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;

 

1. Executar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS;

 

1. Expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;

XXI- aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

1. – alimentar e manter atualizado:

 

1. 1. o Censo SUAS;

 

1. 1. o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – CNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
   2. conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;
2. – garantir:

 

1. 1. a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
   2. que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
   3. a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
   4. a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações

 

 

de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;

 

1. 1. o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
2. - definir :

 

1. 1. os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
   2. os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado suas competências.
2. - implementar :

 

1. 1. os protocolos pactuados na CIB- Comissão Intergestores Bipartite e CIT-Comissão Intergestores Tripartite;
   2. a gestão do trabalho e a educação permanente.

 

1. – promover:

 

1. 1. a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
   2. articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
   3. a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;
2. - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
3. - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;

 

1. - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
2. – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
3. - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais.
4. – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
5. – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme § 3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
6. - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;

XXXIV - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;

XXXVI – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

 

XXXVII - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social de acordo com Resolução nº 99 CNAS/MDS de 04 de março de 2023;

 

 

XXXIII instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;

 

XXXIX – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;

Seção IV

 

Do Plano Municipal De Assistência Social

 

Art. 18 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Jerônimo Monteiro-ES e deverá envolver os diversos atores da política de Assistência Social.

§1º - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:

1. diagnóstico socioterritorial;

 

1. objetivos gerais e específicos;

 

1. diretrizes e prioridades deliberadas;

 

1. ações estratégicas para sua implementação;

 

1. metas estabelecidas;

 

1. resultados e impactos esperados;

 

1. recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

 

1. mecanismos e fontes de financiamento;

 

1. - indicadores de monitoramento e avaliação; e,

 

1. - tempo de execução.

 

§2º - O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:

 

1. – as deliberações das conferências de assistência social;

 

1. - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;

CAPÍTULO IV

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS

Seção I

 

Do Conselho Municipal De Assistência Social

 

Subseção I

Da Natureza e Finalidade

 

 

Art. 19- O Conselho Municipal de Assistência social – CMAS, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social, é instância municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, regulamentado pela PNAS/2004, na forma do SUAS, com caráter permanente e composição paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, vinculado ao órgão municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.

 

Subseção II Da Estrutura

 

 

Art. 20 - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:

 

1. - Plenário;

 

1. - Mesa Diretora;

 

1. - Comissões Temáticas Permanentes;

 

1. - Secretaria Executiva.

 

Subseção III

Da Composição e Organização

 

Art. 21 - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, será composto por 16 membros, e seus respectivos suplentes, de acordo com a paridade que segue:

 

1. – Do Poder Público:

 

1. 1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

1. 1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

1. 1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

1. 1. 01 (um) representante da Secretaria de Finanças;

 

 

 

 

1. 1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

 

1. 1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;

 

1. 1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

 

1. 1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Compras e licitações.

 

1. - Da Sociedade Civil:

 

1. 1. 01 (um) representante dos usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social;

 

1. 1. 06 (quatro) representantes de entidades e organizações de Assistência Social;

 

1. 1. 01 (um) representantes dos trabalhadores na área da Assistência Social.

 

§ 1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das pastas dos órgãos de governo municipal.

 

§ 2º Os representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes serão eleitos em foro especialmente convocado para esse fim.

 

§ 3° Todos os membros titulares do Poder Público e da Sociedade Civil cumprirão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, e com possibilidade de ser substituído a qualquer tempo a critério de sua representação.

 

§ 4º Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos, e em caso de vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato.

 

§ 5º A nomeação dos Conselheiros se dará mediante ato do Chefe do Executivo.

 

§ 6º Cada conselheiro eleito em foro próprio para representar sua categoria, estará não só representando a mesma, mas a política como um todo de sua instância de governo.

 

§ 7° O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o Poder Público e a Sociedade Civil,

 

 

sendo que cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho.

 

 

Subseção IV Do Funcionamento

Art. 22 - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

 

1. 1. 1. - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse relevante e valor social e não será remunerado;

 

1. 1. 1. - O Plenário é o órgão de deliberação máxima;

 

1. 1. 1. - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;

 

1. 1. 1. - Definirá também o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda do mandato por faltas;

 

1. 1. 1. - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.

 

Art. 23 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

 

Parágrafo único - As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

 

Art. 24 - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS instituirá Comissões Temáticas de Política de Assistência Social, Orçamento e Financiamento e de Normas e Legislação de caráter permanente, Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para atender a uma necessidade pontual, ambos formados por conselheiros, com a finalidade de subsidiar o Plenário.

 

Parágrafo único - As comissões temáticas serão compostas paritariamente por conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

 

Art. 25 - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2(um) ano permitido uma única recondução por igual período.

 

Parágrafo único - O Conselho Municipal de Assistência social – CMAS contará com uma mesa diretora composta por: presidente, vice-presidente e secretário.

 

 

Art. 26 -O Conselho Municipal de Assistência Social contará com uma Secretaria Executiva, cujas estruturas, atribuições e competências de seus dirigentes serão estabelecidos mediante decreto.

 

 

Subseção V

Das Competências

 

Art. 27 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, com base na LOAS em seu Art. 18, PNAS/2004 e NOB/SUAS:

 

1. – Convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;

 

1. - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;

 

1. - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor municipal de assistência social resguardando-se as respectivas competências;

 

1. - Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a Assistência Social de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOBRH/ SUAS);

 

1. - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros da LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;

 

1. - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;

 

1. - Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais;

 

1. - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;

 

1. – Acompanhar, avaliar, fiscalizar e emitir parecer sobre a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;

 

1. - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a PNAS – Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas

 

 

Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;

 

 

1. - Zelar pela implantação do SUAS, tendo por base as especificidades no âmbito municipal;

 

1. - Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da Política Estadual de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação de serviços;

 

1. - Elaborar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;

 

1. – Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social;

 

1. - Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações finalísticas de Assistência Social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;

 

1. - Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos;

 

1. - Propor ao CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, que incorrem em descumprimento dos princípios previstos no art. 4º, da LOAS e em irregularidades na aplicação de recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;

 

1. - Aprovar o relatório anual de Gestão;

 

1. - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social de âmbito municipal.

 

Seção II

 

Da Conferência Municipal de Assistência Social

 

Art. 28 - As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 29 - As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:

 

1. - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
2. - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;

 

1. - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
2. - publicidade de seus resultados;

 

1. - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e,

 

1. - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.

 

Art. 30 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a Cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, quando se fizer necessário, conforme deliberação da maioria dos membros do CMAS.

Seção III Participação Dos Usuários

Art. 31 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social, conforme Resolução nº 99 CNAS/MDS de 04 de março de 2023.

Art. 32 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Seção IV

 

Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e Pactuação do SUAS.

 

 

Art. 33 - O Município deve buscar ser representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.

 

CAPÍTULO V

 

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.

 

Seção I

 

Dos Benefícios Eventuais

 

Art. 34 - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993 e observar a.

Parágrafo único - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, obras e infraestrutura, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

Art. 35 - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar a Resolução CNAS nº 213 de 28 de outubro de 2025:

1. – a não ocorrência de subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

 

1. – a desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que humilhem os estigmatizem os beneficiários;
2. – a garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;

 

1. – a garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
2. – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

 

1. – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

 

Art. 36 - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.

Art. 37 - O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.

Subseção I

 

Da Prestação de Benefícios Eventuais

 

Art. 38 - Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.

Parágrafo único - Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Art. 39 - O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.

 

 

Art. 40 - O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.

 

Parágrafo único - O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.

Art. 41 - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.

Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processo de atendimento dos serviços.

Art. 42 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

1. – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

 

1. – perdas: privação de bens e de segurança material;

 

1. – danos: agravos sociais e ofensa.

 

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

 

1. – ausência de documentação;

 

1. – necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;
2. – necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;

 

1. – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;

1. – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
2. – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
3. – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;

Art. 43 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

Art. 44 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, panmdemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.

Art. 45 - os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais será regulado em protocolo próprio aprovado através de Resolução pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Subseção II

 

Das Despesas com a Concessão de Benefícios Eventuais

 

 

Art. 46 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.

Seção II Dos Serviços

Art. 47 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

 

 

Seção III

 

Dos Programas De Assistência Social

 

Art. 48 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

§ 1º - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.

§ 2º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.

Seção IV

 

Projetos De Enfrentamento à Pobreza

 

 

Art. 49 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

 

Seção V

 

Da Relação Com as Entidades de Assistência Social

 

Art. 50 - São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

Art. 51 - As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 52 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:

1. - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

 

1. - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
2. - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos em benefícios socioassistenciais;
3. – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

 

Art. 53 - As entidades ou organizações de Assistência Social no ato deverão comprovar:

 

1. - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;

 

1. - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
2. - elaborar plano de ação anual;

 

1. - ter expresso em seu relatório de atividades:

 

1. 1. finalidades estatutárias;

 

1. 1. objetivos;

 

1. 1. origem dos recursos;

 

1. 1. infraestrutura;

 

1. 1. identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado.

Parágrafo único - Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:

1. 1. 1. - análise documental;

 

1. 1. 1. - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;

 

1. 1. 1. - elaboração do parecer da Comissão;

 

1. 1. 1. - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;

 

1. 1. 1. - publicação da decisão plenária;

 

1. 1. 1. - emissão do comprovante;

 

1. 1. 1. - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.

 

 

CAPÍTULO VI

 

 

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 54 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único - O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipais de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 55 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

Parágrafo único - Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

Seção I

 

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Seção I

Da definição e Finalidade

 

 

Art. 56 - O Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social é instrumento de apoio e suporte técnico-financeiro para o desenvolvimento da política municipal de assistência social, mediante programas, projetos e serviços.

 

Seção II Das Receitas

 

 

Art. 57 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

 

1. – Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e créditos suplementares que lhe forem destinados;

 

1. – Repasse de recursos financeiros de órgãos federais e estaduais;

 

1. - Receitas de convênios, visando atender aos objetivos do Fundo;

 

1. – Contribuições voluntárias e doações oriundas de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, bem como de organismo nacionais e internacionais;

 

1. – Legados;

 

1. – Resultados de suas aplicações financeiras;

 

1. – Quaisquer outras receitas eventuais aos objetivos do Fundo.

 

Art. 58 - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social será realizada com observância das normas e competências dos sistemas de administração financeira e orçamentária.

 

Art. 59 - As receitas próprias discriminadas no Art. 11, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Seção III

 

Das Aplicações das Receitas

 

Art. 60 - Os recursos do Fundo de Assistência Social terão as seguintes aplicações:

 

1. – Apoio técnico a execução dos programas, projetos e serviços do SUAS municipal, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e as normativas e legislações vigentes;

 

II- Financiamento dos programas, projetos e serviços do SUAS municipal, conforme responsabilidade do município estabelecidas nas diretrizes do Conselho Municipal de Assistência Social e das normativas e legislações vigentes;

 

III – Capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e pesquisas, atendidas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 61- É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Assistência em finalidades não incluídas na presente Lei conforme normativas e legislação vigete.

 

Art. 62- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Art. 63. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

JOSÉ VALÉRIO BINOTI NETTO

Prefeito Municipal