Proposição Nº: 22 Solicitar Informações

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 022/2026

Vereadores Propositores: Maria Luiza de Oliveira Liparizi e Eduardo Gomes

 

Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Abandono e aos Maus-Tratos de Animais no Município de Jerônimo Monteiro/ES, estabelece diretrizes para a proteção e o bem-estar animal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, no estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Abandono e aos Maus-Tratos de Animais no Município de Jerônimo Monteiro, com a finalidade de promover a proteção, o bem-estar e a defesa dos animais, contribuindo para a preservação da saúde pública, do meio ambiente e da convivência harmoniosa entre a população e os animais.

Art. 2º

São princípios da Política Municipal de Prevenção e Combate ao Abandono e aos Maus-Tratos de Animais:

I – A proteção da integridade física, emocional e comportamental dos animais;

II – A prevenção e o combate a todas as formas de maus-tratos, abandono, negligência, abuso, exploração e crueldade;

III – O incentivo à guarda responsável dos animais;

IV – A promoção de ações educativas voltadas à conscientização da população sobre proteção e bem-estar animal;

V – O fortalecimento da fiscalização e dos mecanismos de recebimento e apuração de denúncias;

VI – A cooperação entre o Poder Público, instituições, organizações da sociedade civil e cidadãos para a proteção dos animais;

VII – O incentivo à identificação, ao controle populacional ético e à esterilização de animais domésticos, observada a disponibilidade orçamentária do Município;

VIII – o estímulo à adoção responsável de animais resgatados ou abandonados.

Art. 3º

Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Abuso: toda ação ou omissão que cause sofrimento físico ou psicológico ao animal;

II – Animal abandonado: aquele deixado sem os cuidados indispensáveis de alimentação, abrigo, proteção e assistência;

III – Animal domiciliado: aquele que possui tutor responsável por sua guarda e manutenção;

IV – Bem-estar animal: condição em que são atendidas as necessidades físicas, fisiológicas e comportamentais do animal;

V – Crueldade: qualquer ato que provoque dor, sofrimento ou morte desnecessária ao animal;

VI – Guarda responsável: conjunto de deveres assumidos pelo tutor para garantir alimentação, saúde, abrigo, segurança e qualidade de vida ao animal;

VII – Negligência: omissão dos cuidados indispensáveis ao bem-estar do animal;

VIII – Maus-tratos: qualquer ação ou omissão que provoque dor, sofrimento, lesão, estresse ou coloque em risco a saúde e a vida do animal;

IX – Tutor: pessoa física ou jurídica responsável pela guarda, proteção e manutenção do animal.

Art. 4º

É assegurado o direito à posse e à guarda de animais domésticos, desde que observadas as normas sanitárias, ambientais e de proteção animal, garantindo-lhes condições adequadas de alimentação, abrigo, saúde e bem-estar.

Art. 5º

Constituem deveres do tutor ou responsável pelo animal:

I – Fornecer alimentação e água em quantidade e qualidade adequadas;

II – Garantir abrigo apropriado às condições climáticas;

III – Manter o ambiente limpo e em condições adequadas de higiene;

IV – Proporcionar espaço compatível com as necessidades da espécie;

V – Assegurar atendimento veterinário sempre que necessário;

VI – Manter a vacinação e demais cuidados preventivos recomendados;

VII – Impedir que o animal permaneça permanentemente acorrentado ou em condições que comprometam seu bem-estar;

VIII – Impedir que o animal circule livremente em vias públicas sem supervisão, quando essa conduta representar risco à segurança do próprio animal ou da coletividade;

IX – Promover a guarda responsável e evitar a reprodução indiscriminada;

X – Destinar eventual prole de forma responsável, preferencialmente mediante adoção consciente.

Art. 6º

Constituem infrações administrativas, sem prejuízo das sanções civis e penais previstas na legislação vigente:

I – Abandonar animal em vias públicas ou propriedades públicas ou privadas;

II – Praticar atos de maus-tratos, abuso ou crueldade;

III – Submeter animal a violência física, psicológica ou sexual;

IV – Privar o animal de alimentação ou água;

V – Deixar de prestar assistência veterinária quando indispensável à preservação da saúde do animal;

VI – Manter animal em condições inadequadas de higiene, abrigo ou segurança;

VII – Manter animal permanentemente preso ou em espaço incompatível com suas necessidades;

VIII – Utilizar animais em práticas que lhes causem sofrimento desnecessário.

Art. 7º

Verificada a ocorrência de infração administrativa prevista nesta Lei, o órgão municipal competente adotará as medidas cabíveis, observando o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes quando houver indícios da prática de crime.

Art. 8º

Constatada a ocorrência de crime contra animais, o fato será comunicado às autoridades competentes para adoção das medidas previstas na legislação federal.

Art. 9º

A aplicação das penalidades administrativas previstas nesta Lei não exclui as responsabilidades civil e penal do infrator.

Art. 10.

O responsável pela infração responderá pelos danos causados ao animal e pelos prejuízos decorrentes de sua conduta.

Art. 11.

Será considerado reincidente o infrator que praticar nova infração da mesma natureza no prazo de um ano, contado da decisão administrativa definitiva.

Art. 12.

A reincidência poderá ser considerada circunstância agravante na aplicação das penalidades administrativas.

Art. 13.

Responderá solidariamente quem concorrer, de qualquer forma, para a prática da infração.

Art. 14.

O Município poderá promover campanhas permanentes de educação ambiental, guarda responsável, adoção consciente, vacinação e prevenção ao abandono de animais.

Art. 15.

O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de programas voltados à proteção animal.

Art. 16.

O Município poderá incentivar programas de castração, identificação e controle populacional de cães e gatos, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 17.

Fica instituído, no âmbito do Município de Jerônimo Monteiro, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Proteção e o Bem-Estar Animal, a ser celebrado anualmente em data a ser definida pelo Poder Executivo.

Art. 18.

Todo tutor deverá manter seus animais vacinados conforme as orientações dos órgãos de saúde e da medicina veterinária.

Parágrafo único. Os casos suspeitos de zoonoses deverão ser comunicados aos órgãos competentes.

Art. 19.

As disposições desta Lei aplicam-se às pessoas físicas e jurídicas responsáveis por animais no âmbito do Município.

Art. 20.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 21.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA LIPARIZI                             EDUARDO GOMES
Vereadora                                                                 Vereador

 

 

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Abandono e aos Maus-Tratos de Animais no Município de Jerônimo Monteiro/ES, estabelecendo diretrizes voltadas à proteção, ao bem-estar e à guarda responsável dos animais, bem como promovendo ações de conscientização da população e fortalecendo as políticas públicas voltadas à causa animal.

A proteção dos animais é um dever compartilhado entre o Poder Público e a sociedade. O abandono e os maus-tratos representam condutas que comprometem não apenas a vida e a dignidade dos animais, mas também a saúde pública, o equilíbrio ambiental e a segurança da coletividade.

A presente proposta busca incentivar a guarda responsável, a adoção consciente, a realização de campanhas educativas e o fortalecimento das ações de prevenção, fiscalização e combate aos maus-tratos, promovendo uma cultura de respeito à vida e de responsabilidade social.

O projeto foi elaborado em consonância com a legislação federal de proteção aos animais e com os princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente, sem criar obrigações incompatíveis com a competência municipal, permitindo ao Poder Executivo regulamentar sua aplicação quando necessário.

Além disso, a instituição de uma Política Municipal específica permitirá ao Município desenvolver programas permanentes de educação, prevenção e proteção animal, bem como fomentar parcerias com instituições públicas e privadas voltadas à defesa da causa animal.

Diante do relevante interesse público da matéria e dos benefícios que sua implementação proporcionará ao Município de Jerônimo Monteiro, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, esperando sua aprovação.

CÂMARA MUNICIPAL DE JERONIMO MONTEIRO-ES, em 31 de julho de 2026.

 

 

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA LIPARIZI                               EDUARDO GOMES

Vereadora                                                                  Vereador