Proposição Nº: 27 Solicitar Informações


Categoria: Projeto de Lei Municipal

Número: 27

Ano: 2026

Data: 13/08/2026

Status: Tramitando

Turno(s) Votação: Turno Único

Tema: LOJA MAÇÔNICA

Propositores(as):

Tramitação:

Data: Setor: Observações:
Tramitação Indisponível.

Anexo(s) da Proposição

anexo da Proposição

Este texto/documento é uma cópia do documento original arquivado nas dependências da Câmara Municipal.

Ementa:


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO À AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA CIDADE DE JERÔNIMO MONTEIRO Nº 107, VINCULADA À GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 27/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO À AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA CIDADE DE JERÔNIMO MONTEIRO Nº 107, VINCULADA À GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à SOCIEDADE BENEFICENTE MAÇÔNICA CIDADE DE JERÔNIMO MONTEIRO 107, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 33.673.151/0001-60,  imóvel registrado sob a matrícula nº 2281, no  Cartório de Registro de Imóveis  de Jerônimo Monteiro/ES.”

 

Art. 2º A doação de que trata esta Lei destina-se exclusivamente à construção, instalação e funcionamento da sede da Sociedade Benificente Maçônica Cidade de Jerônimo Monteiro 107, bem como à realização de atividades institucionais, filantrópicas, educacionais, culturais e sociais desenvolvidas pela entidade em benefício da comunidade local.

 

Art. 3º Constituem encargos da donatária:

 

 I – promover a construção da sede no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da lavratura da escritura pública de doação;

 

II – utilizar o imóvel exclusivamente para as finalidades previstas nesta Lei;

 

III – manter em funcionamento regular as atividades institucionais e sociais desenvolvidas pela entidade;

 

IV – observar toda a legislação urbanística, ambiental e de segurança aplicável.

 

Art. 4º A presente doação será gravada com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e reversão.

§ 1º O imóvel reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização, inclusive pelas benfeitorias realizadas, caso:

I – seja dada destinação diversa daquela prevista nesta Lei;

II – a obra não seja iniciada ou concluída dentro do prazo estabelecido;

III – ocorra a dissolução, extinção ou encerramento das atividades da entidade beneficiária;

IV – o imóvel seja alienado, cedido, locado ou transferido a terceiros sem prévia autorização legislativa.

§ 2º A reversão abrangerá todas as acessões e benfeitorias incorporadas ao imóvel.

Art. 5º Todas as despesas decorrentes da escrituração, registro, averbações e demais atos necessários à transferência do imóvel correrão por conta da donatária.

Art. 6º Fica dispensada a realização de licitação para a presente doação, nos termos da legislação aplicável, em razão do interesse público devidamente justificado e da finalidade social da entidade beneficiária.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jerônimo Monteiro-ES, 13 de Agosto de 2026

 

 

 

José Valerio Binoti Netto

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 27 /2026

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Jerônimo Monteiro a promover a doação de imóvel público à construção da sede da Sociedade Benificente Maçônica Cidade de Jerônimo Monteiro  107.  

A Maçonaria possui reconhecida atuação histórica na promoção de valores cívicos, éticos, educacionais e filantrópicos, desenvolvendo ações voltadas ao fortalecimento da cidadania, da solidariedade e do desenvolvimento social das comunidades em que está inserida.

A Sociedade Beneficente Maçônica Cidade de Jerônimo Monteiro 107 mantém relevante atuação no Município, participando de iniciativas beneficentes, campanhas solidárias e atividades voltadas ao interesse coletivo, contribuindo para o fortalecimento do tecido social local.

A disponibilização de área pública para construção de sua sede própria permitirá a ampliação e consolidação dessas atividades, possibilitando melhores condições para a realização de projetos comunitários, eventos culturais, ações assistenciais e demais iniciativas voltadas à população jeronimense.

Importante destacar que a proposta contempla mecanismos de proteção ao patrimônio público, mediante imposição de encargos específicos à donatária, bem como cláusula de reversão automática ao patrimônio municipal em caso de descumprimento da finalidade estabelecida ou de qualquer das condições impostas pela presente lei.

A medida encontra fundamento no interesse público, uma vez que visa fomentar atividades de reconhecido alcance social desenvolvidas por entidade sem fins lucrativos que presta relevantes serviços à comunidade local.

Diante da relevância da matéria e dos benefícios que dela decorrerão para a população do Município de Jerônimo Monteiro, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei. 

Jerônimo Monteiro/ES, 13 de agosto de 2026.

JOSÉ VALÉRIO BINOTI NETTO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

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