Proposição Nº: 28 Solicitar Informações


Categoria: Projeto de Lei Municipal

Número: 28

Ano: 2026

Data: 05/10/2026

Status: Tramitando

Turno(s) Votação: Turno Único

Tema: EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

Propositores(as):

Tramitação:

Data: Setor: Observações:
Tramitação Indisponível.

Anexo(s) da Proposição

anexo da Proposição

Este texto/documento é uma cópia do documento original arquivado nas dependências da Câmara Municipal.

Ementa:


ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.


PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 28/2026

ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Jerônimo Monteiro-ES aprovou e o chefe do Poder Executivo sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Jerônimo Monteiro-ES, para o exercício-financeiro de 2027, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 89.500.000,00(oitenta e nove milhões e quinhentos mil reais).

 

Art. 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

Receitas Correntes

R$

86.673.084,00

- Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$

6.696.000,00

- Receitas de Contribuições

R$

2.641.916,00

- Receitas Patrimoniais

R$

979.868,00

- Receita Agropecuária

R$

0,00

- Receita Industrial

R$

000

- Receitas de Serviços

R$

3.046.900,00

- Transferências Correntes

R$

82.820.800,00

- Outras Receitas Correntes

R$

353.600,00

- (-)Dedução p/ o FUNDEB

R$

(9.866.000,00)

Receitas de Capital

R$

1.000.000,00

- Operação de Crédito

R$

0,00

- Alienação de Bens

R$

500.000,00

- Transferências de Capital

R$

500.000,00

Corrente Intraorçamentária – Receitas Correntes

R$

1.826.916,00

  1. GERAL
  1.  

89.500.000,00

 

 

Art. 3º- A Despesa fixada à conta das Receitas acima relacionadas observará a programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Sub-Função, Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma prevista nesta Lei.

 

 

 

DESPESA POR ÓRGÃO

Poder Legislativo

R$

3.700.000,00

-Câmara Municipal

R$

3.700.000,00

Poder Executivo

R$

85.800.000,00

-Gabinete do Prefeito

R$

4.163.710,00

-Secretaria Municipal de Fazenda

R$

3.167.400,00

-Secretaria Municipal de Planejamento

R$

772.600,00

-Secretaria Municipal de Administração

R$

2.125.680,00

-Secretaria Municipal de Gestão de Compras e Licitações

R$

728.500,01

-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras Públicas e Transportes

R$

10.202.900,00

-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável

R$

5.191.542,86

-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

R$

4.017.305,00

-Secretaria Municipal de Educação

R$

24.094.640,00

- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

R$

1.507.900,13

- Secretaria Municipal de Esportes

R$

744.000,00

-Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

R$

15.688.490,00

-Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE

R$

3.015.000,00

-Instituto de Previdência – IPASJM – Taxa Administrativa

R$

619.832,00

-Instituto de Previdência – IPASJM – Fundo Financeiro

R$

8.574.500,00

-Instituto de Previdência – IPASJM – Fundo Previdenciário

R$

1.186.000,00

Total dos Órgãos

R$

89.500.000,00

 

 

Art. 4º- O Poder Executivo Municipal poderá adotar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI, capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em realizar operações de Créditos por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da Constituição Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jerônimo Monteiro autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

 

I – até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto no art. 7º, I e art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 e recursos de Convênios, conforme parecer consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de 2004, até o nível de modalidade de aplicação, independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa;

II – até 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, § 1º, e §§ 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

III – até 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º, e § 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

IV – até 100% (cem por cento) do recurso de convênio firmado no exercício, conforme Parecer Consulta TCEES n. 028/2004;

V- até 100% (cem por cento) do produto de operações de crédito autorizadas, de forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme inciso IV do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

VI – até 50% (cinquenta por cento) do valor total das dotações de pessoal e encargos sociais que se encontrarem insuficientemente dotadas, mediante anulação de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

VII – até 100% (cem por cento) das movimentações por anulação total ou parcial de dotações realizadas dentro do mesmo projeto ou atividade.

 

Parágrafo único. Não serão considerados créditos adicionais suplementares que alteram o Quadro e Detalhamento da Despesa – QDD autorizados no caput do artigo, as movimentações de créditos ocorridas até o nível de modalidade de aplicação, observado a mesma modalidade de aplicação, grupo de natureza da despesa, categoria econômica da despesa, projeto/atividade/operação especial, subfução, função, unidade orçamentária e órgão, visando atender às necessidades da administração.

 

Art. 6º - Não serão considerados créditos adicionais suplementares, mas sim movimentações de créditos, as movimentações ocorridas dentro de um mesmo órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, projeto/atividade/operação especial, categoria econômica da despesa, grupo de natureza da despesa, e modalidade de aplicação.

§ 1º. As movimentações de créditos ocorridas na forma do caput do artigo, não serão deduzidas da autorização contida no art. 5 desta Lei;

§ 2º.  Ficam os Órgãos integrantes do Orçamento Municipal, autorizados a criar novos elementos de despesas, dentro de um mesmo órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, projeto/atividade/operação especial, categoria econômica da despesa, grupo de natureza da despesa, e modalidade de aplicação, não se configurado tais modificações, em alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa aprovado por esta Lei até o nível de modalidade de aplicação.

 

Art. 7º - O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.

 

Art. 8º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo, instituições privadas, associações e cooperativas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o município.

               

Art. 9º - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública, nas áreas de educação, cultura e esportes, agricultura, saúde e assistência social.

§1º - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.

§2º - O prazo para prestação de contas será fixado pelo Poder Executivo.

§3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 10 - O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, inclusive através de uma programação financeira,

a fim de obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas.

 

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.

 

José Valerio Binoti Netto

Prefeito Municipal

 

 

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 28/2026

 

Temos a honra de submeter por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que versa sobre o Orçamento para o exercício financeiro de 2027.

 

A elaboração deste importante instrumento de planejamento foi realizada de acordo com a legislação em vigor e em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 e pelas Leis Federais Nº. 4.320/64 e Nº. 101/2000.

 

As projeções da receita estão baseadas em uma análise evolutiva dos últimos anos, dentro da perspectiva de crescimento de algumas rubricas, considerando a evolução ocorrida nas transferências constitucionais, principalmente do FPM e ICMS, transferências de recursos do Governo Federal e Estadual e das transferências do FUNDEB, provocada pela Lei Federal nº. 14.113. Além disso, as receitas foram projetadas em índices oficiais que estabelecem a participação do município nas transferências da União e Estado, bem como no comportamento das receitas dos últimos quatro anos.

 

A fixação da despesa foi estabelecida dentro de uma perspectiva de arrecadação de receitas evolutiva, visando sobretudo, o equilíbrio entre as receitas e despesas.

 

Com o objetivo de proporcionar um contínuo aumento da capacidade de investimento do município através de custos cada vez mais baixos, não podemos deixar de contar com o apoio dessa Casa de Leis na aprovação de importantes matérias envolvendo o orçamento e o desenvolvimento de ações públicas para atendimento das demandas da sociedade.

 

Assim, aproveitamos a oportunidade para saudarmos os nobres Edis, e solicitarmos a aprovação do Projeto de Lei que ora apresentamos em sua íntegra, reafirmando nossos sinceros votos de estima e consideração.

 

Atenciosamente,

 

JOSÉ VALÉRIO BINOTI NETTO

Prefeito Municipal

 

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