Proposição Nº: 30 Solicitar Informações


Categoria: Projeto de Lei Municipal

Número: 30

Ano: 2026

Data: 15/10/2026

Status: Tramitando

Turno(s) Votação: Turno Único

Tema: ACE - JM, PARA A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE FINAL

Propositores(as):

Tramitação:

Data: Setor: Observações:
Tramitação Indisponível.

Anexo(s) da Proposição

anexo da Proposição

Este texto/documento é uma cópia do documento original arquivado nas dependências da Câmara Municipal.

Ementa:


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA E TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE JERÔNIMO MONTEIRO – ACE - JM, PARA A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE FINAL DE ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 30/2026

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA E TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE JERÔNIMO MONTEIRO – ACE - JM, PARA A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE FINAL DE ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria e transferir recursos financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Associação Comercial e Empresarial de Jerônimo Monteiro – ACE-JM, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.317.931/0001-80, declarada de utilidade pública municipal pela Lei Municipal nº 2.060/2026.

Art. 2º Os recursos de que trata esta Lei serão destinados exclusivamente à aquisição de prêmios para a Campanha de Final de Ano de 2026, promovida pela Associação Comercial e Empresarial de Jerônimo Monteiro – ACE-JM, com a finalidade de fomentar e incentivar o comércio local, estimular a circulação de consumidores nos estabelecimentos participantes e contribuir para o desenvolvimento econômico do Município.

§ 1º Os prêmios adquiridos com os recursos públicos deverão ser integralmente destinados aos consumidores participantes da campanha, mediante sorteio ou outra modalidade de premiação previamente estabelecida no regulamento da campanha e no respectivo plano de trabalho.

§ 2º É vedada a utilização dos recursos para finalidade diversa daquela prevista no caput deste artigo.

Art. 3º A transferência dos recursos será formalizada mediante Termo de Fomento, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis às parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.

§ 1º A celebração da parceria ficará condicionada à apresentação e aprovação de plano de trabalho, à comprovação da regularidade jurídica e fiscal da entidade e ao atendimento dos demais requisitos estabelecidos na legislação aplicável.

§ 2º A Associação Comercial e Empresarial de Jerônimo Monteiro – ACE-JM deverá apresentar, juntamente com o plano de trabalho, o Regulamento da Campanha de Final de Ano de 2026, devidamente aprovado pela Diretoria da entidade, contendo, no mínimo, as regras de participação, os critérios e condições para distribuição dos cupons ou instrumentos equivalentes, a relação ou descrição dos prêmios, a forma e a data de realização do sorteio ou premiação e os procedimentos para entrega dos prêmios aos contemplados.

§ 3º Eventuais alterações no regulamento da campanha que possam repercutir no objeto, na execução ou na aplicação dos recursos públicos deverão ser previamente comunicadas ao Município e observar as condições estabelecidas no Termo de Fomento e na legislação aplicável.

Art. 4º A Associação Comercial e Empresarial de Jerônimo Monteiro – ACE-JM deverá aplicar integralmente os recursos recebidos na execução do objeto da parceria, observando o plano de trabalho aprovado, o regulamento da campanha e as condições estabelecidas no respectivo Termo de Fomento.

Art. 5º A entidade beneficiária ficará obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos e dos resultados alcançados, nos prazos e condições estabelecidos no Termo de Fomento e na Lei Federal nº 13.019/2014.

Parágrafo único. Eventuais saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de rendimentos de aplicação financeira, quando houver, deverão observar a destinação estabelecida na legislação aplicável e no instrumento da parceria.

Art. 6º A utilização dos recursos em desacordo com o objeto estabelecido nesta Lei, no plano de trabalho ou no regulamento da campanha sujeitará a entidade às medidas previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Termo de Fomento, inclusive à restituição dos valores, quando cabível, sem prejuízo das demais responsabilidades legais.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos administrativos necessários à formalização, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas da parceria de que trata esta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jerônimo Monteiro – ES, 15 de outubro de 2026.

 

JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 30/2026

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria e transferir recursos financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Associação Comercial e Empresarial de Jerônimo Monteiro – ACE-JM, destinados exclusivamente à aquisição de prêmios para a realização da Campanha de Final de Ano de 2026.

A iniciativa tem como finalidade fomentar e fortalecer o comércio local durante um dos períodos de maior movimentação econômica do ano, incentivando os consumidores a realizarem suas compras nos estabelecimentos do Município e contribuindo, consequentemente, para a circulação de recursos na economia local, a manutenção das atividades empresariais e a geração de emprego e renda.

A parceria entre o Município e a Associação Comercial em campanhas dessa natureza já possui precedente no exercício anterior. Por meio da Lei Municipal nº 1.994/2025, o Poder Executivo foi autorizado a doar uma motocicleta, no valor de até R$ 25.000,00, à Associação Comercial, destinada à realização de campanhas, sorteios e promoções voltadas ao fortalecimento do comércio local.

A experiência demonstra a importância da atuação conjunta entre o Poder Público e as entidades representativas do setor empresarial na promoção de ações capazes de estimular a atividade econômica municipal, especialmente em períodos estratégicos para o comércio.

Importante destacar, ainda, que a Associação Comercial e Empresarial de Jerônimo Monteiro – ACE-JM foi declarada de utilidade pública municipal pela Lei nº 2.060/2026, que reconhece expressamente entre as finalidades da entidade a promoção do desenvolvimento econômico, social e empresarial do Município, o fortalecimento das atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como o fomento à geração de emprego e renda, à realização de eventos e ao empreendedorismo local.

Nesse contexto, a Campanha de Final de Ano de 2026 encontra-se alinhada tanto às finalidades institucionais da entidade quanto ao interesse público municipal de promover políticas e ações de incentivo ao desenvolvimento econômico local.

Ressalta-se que os recursos públicos objeto da parceria terão destinação específica e vinculada, devendo ser empregados exclusivamente na aquisição dos prêmios previstos para a campanha, não se destinando ao custeio ordinário ou à manutenção administrativa da Associação.

Como medida de transparência, controle e adequada aplicação dos recursos públicos, a entidade deverá apresentar Plano de Trabalho e o Regulamento da Campanha de Final de Ano de 2026, devidamente aprovado por sua Diretoria, contendo as regras de participação, os critérios para distribuição dos cupons ou instrumentos equivalentes, a relação ou descrição dos prêmios, a forma e a data de realização do sorteio ou premiação e os procedimentos para entrega dos prêmios aos contemplados.

A transferência dos recursos será formalizada mediante Termo de Fomento, observando-se as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis, ficando a entidade sujeita ao acompanhamento e à fiscalização da Administração Municipal, bem como à correspondente prestação de contas dos recursos recebidos e dos resultados alcançados.

A medida busca, portanto, conciliar o incentivo à atividade econômica com mecanismos de controle e transparência na aplicação dos recursos públicos, assegurando que o valor transferido seja efetivamente convertido em benefício da campanha e utilizado para estimular o comércio e a economia de Jerônimo Monteiro.

Diante do relevante interesse público e econômico da iniciativa, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, confiando em sua aprovação.

Jerônimo Monteiro – ES, 15 de outubro de 2026.

 

 

 

JOSÉ VALÉRIO BINOTI NETTO

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