Proposição Nº: 06 Solicitar Informações

PROJETO DE LEI Nº 006/2026

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.585, de 7 de maio de 2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e o regime disciplinar aplicável aos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 11 da Lei Municipal nº 1.585, de 7 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. O CMDCA será composto por 08 (oito) membros titulares, com direito a voz e voto, e seus respectivos suplentes, sendo:

I – 05 (cinco) membros representando o Poder Público Municipal:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

e) Secretaria Municipal de Finanças;

II – 05 (cinco) membros representando a sociedade civil organizada.

Art. 2º O artigo 72 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 72. A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação das proibições constantes nos incisos I, II, III e IV do art. 64, bem como na hipótese de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou normas internas do Conselho, desde que não justifique a imposição de penalidade mais grave.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jerônimo Monteiro/ES, 27 de março de 2026.

JOSÉ VALÉRIO BINOTI NETTO

Prefeito Municipal

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 006/2026

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.585, de 7 de maio de 2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e o regime disciplinar aplicável aos membros do Conselho Tutelar.

A presente proposição tem por finalidade promover o aperfeiçoamento da legislação vigente, conferindo maior clareza, precisão técnica e adequação aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e responsabilidade administrativa.

No que se refere ao artigo 11, a alteração visa aprimorar a composição do CMDCA, ampliando e reorganizando a representação do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada, de modo a garantir maior equilíbrio, pluralidade e representatividade no colegiado. Quanto ao artigo 72, a modificação proposta objetiva aperfeiçoar a redação normativa referente à aplicação da penalidade de advertência, delimitando com maior objetividade as hipóteses de sua incidência, sem prejuízo da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Importa destacar que as alterações ora propostas não implicam criação de novas sanções, mas apenas o aperfeiçoamento da disciplina administrativa já existente, proporcionando maior segurança jurídica e fortalecendo os mecanismos de controle e responsabilização no âmbito do Conselho Tutelar.

Diante da relevância da matéria para o adequado funcionamento das políticas públicas voltadas à proteção integral da criança e do adolescente, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jerônimo Monteiro/ES, 27 de março de 2026.

JOSÉ VALÉRIO BINOTI NETTO

Prefeito Muni