PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007/2026

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE VALOR PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO/ES À PARÓQUIA NOSSA SENHORA AUXILIADORA DE JERÔNIMO MONTEIRO/ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, autorizado a doar o valor de R$22.000,00 (Vinte e Dois mil reais), para a Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora de Jerônimo Monteiro/ES.

Art. 2º. A doação tem como objetivo viabilizar a aquisição de insumos para a realização do evento religioso de Corpus Christi do ano de 2026, promovendo a valorização das tradições culturais e religiosas locais, bem como incentivando a participação da comunidade. Trata-se, portanto, de uma medida de relevante interesse público e social.

Art. 3º. A Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora de Jerônimo Monteiro/ES deverá utilizar o valor exclusivamente para aquisição dos materiais necessários para a confecção dos tapetes do evento de Corpus Christi, vedada qualquer outra destinação.

Art. 4º. Caso a entidade beneficiada descumpra o disposto no artigo anterior, o valor doado deverá ser restituído integralmente ao patrimônio do Município.

Art. 5º. A instituição beneficiada com os recursos financeiros oriundos desta Lei deverá apresentar a prestação de contas à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no prazo de até 60 (sessenta) dias após a realização do evento.

§1º A prestação de contas deverá conter, no mínimo:

I – Relatório detalhado da aplicação dos recursos, com discriminação das despesas realizadas;

II – Notas fiscais originais comprovando o pagamento das referidas despesas;

III – Relatório de atividades desenvolvidas para a realização do evento, com fotos.

§2º A prestação de contas será objeto de análise pelo órgão competente da Administração Pública Municipal, que poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares, se necessário.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Jerônimo Monteiro/ES, 30 de março de 2026.

             JOSÉ VALÉRIO BINOTI NETTO

              Prefeito Municipal.

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 007/ 2026.

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

Encaminhem-se os autos para análise do presente Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Jerônimo Monteiro/ES a realizar a doação no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) à Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora.

A proposição tem por finalidade viabilizar a realização do evento religioso de Corpus Christi, contribuindo para a valorização das tradições culturais e religiosas locais, bem como para o fortalecimento da participação comunitária.

Ressalta-se, ainda, que o referido evento possui relevante impacto turístico e econômico, promovendo a movimentação dos setores de comércio e serviços e fomentando a geração de renda no município.

          Jerônimo Monteiro, 30 de março de 2026.

             JOSÉ VALÉRIO BINOTI NETTO

               Prefeito Municipal.