Lei Municial

# 01 Legislações Encontradas

Resultados:
Lei Municial

Número: 1641

Ementa:
 DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5°, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO DO ART. 216, DA $2°, CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Data: 30/11/2016

Autor(es): Mesa Diretora

Status: Em Vigor