Confira o andamento dos Projetos de Lei da 33ª Sessão Ordinária

Legislativo votou diretrizes orçamentárias, regulamentação do SUAS e programa de reciclagem, além de encaminhar outras importantes matérias para parecer jurídico.

A Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro realizou, no dia 6 de julho de 2026, a sua 33ª Sessão Ordinária, sob a condução do presidente Matheus Garcia Carvalho. Com a participação de todos os vereadores, a pauta da Ordem do Dia concentrou-se na deliberação de Projetos de Lei de grande relevância para o município, abrangendo as áreas de planejamento financeiro, assistência social, sustentabilidade e organização administrativa.

Confira o resultado das votações e o andamento dos projetos de lei na Casa de Leis:

Projetos Aprovados por Unanimidade

Os seguintes projetos passaram pelo crivo dos parlamentares e foram aprovados em plenário:

• LDO para 2027 (Projeto de Lei Municipal nº 017/2026): Proposto pelo Poder Executivo, o projeto estabelece as metas e prioridades que nortearão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027. A matéria foi aprovada contendo uma Emenda Aditiva.

• Regulamentação do SUAS (Projeto de Lei Municipal nº 018/2026): De autoria do Executivo, o projeto dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Jerônimo Monteiro, visando aprimorar e consolidar as políticas de proteção social destinadas às famílias vulneráveis.

• Programa "Reciclagem que Transforma" (Projeto de Lei Legislativo nº 019/2026): Proposta conjunta dos vereadores Maria Luiza de Oliveira Liparizi e Matheus Garcia Carvalho, a iniciativa institui o programa focado em práticas sustentáveis e destinação adequada de resíduos no município.

• Devolução de Bens Patrimoniais (Projeto de Resolução nº 007/2026): Desenvolvido pela Mesa Diretora, o projeto autoriza o Legislativo a devolver bens móveis de seu patrimônio para a Prefeitura Municipal.

Projetos Encaminhados à Procuradoria

Para assegurar a conformidade legal e constitucional antes de retornarem para a votação final em plenário, os seguintes projetos foram encaminhados para parecer da Procuradoria da Câmara Municipal:

• Reserva de Vagas em Concursos Públicos (Projeto de Lei Municipal nº 021/2026): Projeto de autoria do Executivo que cria a política municipal de reserva de vagas para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência (PCD) nos concursos e processos seletivos locais.

• Tarifa Social de Água e Esgoto (Projeto de Lei Legislativo nº 020/2026): De autoria do vereador Leneandro Braga Goulart (Anu do Caparaó), a proposta busca garantir condições e tarifas reduzidas de saneamento básico para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).

• Vantagens Retroativas a Servidores (Projeto de Lei Municipal nº 020/2026): Proposta pelo Executivo, a matéria autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores efetivos, considerando o período de vigência da pandemia para fins de contagem de tempo e progressões na carreira.

• Leilão de Bens Inservíveis (Projeto de Lei Municipal nº 019/2026): De autoria do Executivo, concede autorização para que o município aliene, por meio de leilão público, bens móveis que não possuem mais utilidade para o patrimônio público municipal.

• Títulos de Cidadania Jeronimense (Projetos de Decreto Legislativo nº 004/2026 e nº 006/2026): Propostos pela vereadora Maria Luiza de Oliveira Liparizi, os projetos visam conceder as honrarias de cidadãos jeronimenses à Sra. Dayana Dias da Silva e ao Sr. José Carlos da Rocha (popular: José Carlos Piaçu), em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade.

Com transparência, responsabilidade e compromisso com o cidadão, a Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro segue trabalhando para garantir mais qualidade de vida e desenvolvimento para todos.