Proposições


# 01 Propositura(s) Encontrada(s)

Resultados:
Projeto de Lei Indicativo

Número: 002

Data: 06/03/2024

Autor(es): Wagner Ribeiro Masioli

Status: Tramitando

Ementa:
ISENTA O PAGAMENTO DE ITBI, PARA OS BENEFICIADOS PELO CRÉDITO FUNDIÁRIO