Proposições

# 01 Propositura(s) Encontrada(s)

Resultados:
Projeto de Lei Legislativo

Número: 022

Data: 31/07/2026

Autor(es): Eduardo Gomes Maria Luiza de Oliveira Liparizi

Status: Aprovado

Ementa:
 Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Abandono e aos Maus-Tratos de Animais no Município de Jerônimo Monteiro/ES, estabelece diretrizes para a proteção e o bem-estar animal e dá outras providências.