A Prefeitura Municipal de Jerônimo Monteiro, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e do CRAS, informa que já está disponível o formulário online para solicitação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

A emissão da carteira é gratuita e tem como objetivo garantir mais inclusão, identificação e acesso prioritário aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme previsto na Lei Municipal nº 1.930/2023.

Para solicitar a carteira, o responsável deverá preencher o formulário eletrônico e anexar os documentos necessários.

Documentos e informações necessárias:

• Relatório médico com indicação do CID;

• Nome completo do identificado;

• Filiação;

• Local e data de nascimento;

• RG e CPF;

• Tipo sanguíneo;

• Endereço residencial completo;

• Número de telefone;

• Foto 3x4;

• Assinatura ou impressão digital do identificado;

• Dados do responsável legal ou cuidador:

  • Nome completo;

  • Documento de identificação;

  • Endereço;

  • Telefone;

  • E-mail.

Após o envio das informações, a solicitação será analisada pelo CRAS, e a emissão da carteira ocorrerá no prazo de até 10 dias úteis.

Acesse o formulário no link abaixo:

 FORMULÁRIO AQUI

Em caso de dúvidas, os interessados podem entrar em contato com o CRAS de Jerônimo Monteiro pelo e-mail: crasjm@gmail.com.