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Informação

Data de Publicação: 05/08/2026 às 14:45:46

Fonte da Informação: Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro

A Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro informa que, em cumprimento à Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), especialmente ao art. 73, alguns vídeos das sessões legislativas foram temporariamente configurados como privados no YouTube oficial da Câmara Municipal.

A medida tem como objetivo atender às determinações da legislação eleitoral, preservando a igualdade de oportunidades entre os candidatos durante o período eleitoral.

Ressaltamos que não se trata da exclusão do conteúdo, mas apenas de uma restrição temporária de acesso, adotada por orientação legal. Encerrado o período eleitoral e cessadas as restrições previstas em lei, os vídeos serão novamente disponibilizados ao público.

A Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o respeito às normas eleitorais, agradecendo a compreensão de toda a população.

Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro
Transparência, responsabilidade e respeito à legislação.

Origem das informações: https://jeronimomonteiro.es.leg.br

Galeria de Imagens:

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18/05/2026

EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

A Prefeitura Municipal de Jerônimo Monteiro, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e do CRAS, informa que já está disponível o formulário online para solicitação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

A emissão da carteira é gratuita e tem como objetivo garantir mais inclusão, identificação e acesso prioritário aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme previsto na Lei Municipal nº 1.930/2023.

Para solicitar a carteira, o responsável deverá preencher o formulário eletrônico e anexar os documentos necessários.

Documentos e informações necessárias:

  • Relatório médico com indicação do CID;

  • Nome completo do identificado;

  • Filiação;

  • Local e data de nascimento;

  • RG e CPF;

  • Tipo sanguíneo;

  • Endereço residencial completo;

  • Número de telefone;

  • Foto 3x4;

  • Assinatura ou impressão digital do identificado;

  • Dados do responsável legal ou cuidador:

    • Nome completo;

    • Documento de identificação;

    • Endereço;

    • Telefone;

    • E-mail.

Após o envio das informações, a solicitação será analisada pelo CRAS, e a emissão da carteira ocorrerá no prazo de até 10 dias úteis.

Acesse o formulário no link abaixo:

 FORMULÁRIO AQUI

Em caso de dúvidas, os interessados podem entrar em contato com o CRAS de Jerônimo Monteiro pelo e-mail: crasjm@gmail.com.