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EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
18/05/2026
A Prefeitura Municipal de Jerônimo Monteiro, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e do CRAS, informa que já está disponível o formulário online para solicitação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). A emissão da carteira é gratuita e tem como objetivo garantir mais inclusão, identificação e acesso prioritário aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme previsto na Lei Municipal nº 1.930/2023. Para solicitar a carteira, o responsável deverá preencher o formulário eletrônico e anexar os documentos necessários. Documentos e informações necessárias: Relatório médico com indicação do CID; Nome completo do identificado; Filiação; Local e data de nascimento; RG e CPF; Tipo sanguíneo; Endereço residencial completo; Número de telefone; Foto 3x4; Assinatura ou impressão digital do identificado; Dados do responsável legal ou cuidador: Nome completo; Documento de identificação; Endereço; Telefone; E-mail. Após o envio das informações, a solicitação será analisada pelo CRAS, e a emissão da carteira ocorrerá no prazo de até 10 dias úteis. Acesse o formulário no link abaixo: FORMULÁRIO AQUI Em caso de dúvidas, os interessados podem entrar em contato com o CRAS de Jerônimo Monteiro pelo e-mail: crasjm@gmail.com.
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