Proposições

# 41 Propositura(s) Encontrada(s)

Resultados:
Projeto de Lei Complementar

Número: 001

Data: 19/02/2026

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Aprovado

Ementa:
 ADEQUA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MEDIANTE ALTERAÇÕES DE TABELAS DA LEI COMPLEMENTAR.