Proposições

# 42 Propositura(s) Encontrada(s)

Resultados:
Projeto de Lei Municipal

Número: 001

Data: 04/02/2026

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Aprovado

Ementa:
 AUTORIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO - RPPS, PAGAR JETOM AOS CONSELHEIROS DE PREVIDÊNCIA, CONSELHEIROS FISCAL E COMITÊ DE INVESTIMENTOS, NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar

Número: 001

Data: 19/02/2026

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Aprovado

Ementa:
 ADEQUA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MEDIANTE ALTERAÇÕES DE TABELAS DA LEI COMPLEMENTAR.