34ª Sessão Ordinária

MATÉRIAS EM PAUTA 20/07/2026 (34ª SESSÃO ORDINÁRIA) 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 009/2025 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – INSTITUI REFORMA PREVIDÊNCIA NO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCURADORIA 2 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 021/2026 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS), INDÍGENAS, QUILOMBOLAS, E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminha a Comissão de Finanças e Orçamento, Educação, Saúde, Agricultura, Meio Ambiente e Defesa Do Cidadão 3 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 022/2026 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PREMIAÇÃO DA 6ª AMOSTRA DE CAFÉ ESPECIAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARA E DÁ OUTRAS DE PROVIDÊNCIAS”. PROCURADORIA 4 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023/2026 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – “AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA NOS CAMPEONATOS ESPORTIVOS “CAMPEONATO MUNICIPAL COMUNITÁRIO”, “CAMPEONATO MUNICIPAL MASTER 40+” E “COPA CAPARAÓ AMADOR”, A SEREM REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, FIXA O VALOR TOTAL AUTORIZADO E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.” PROCURADORIA 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR MATHEUS GARCIA CARVALHO – CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JERONIMENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – Sr. Marco Aurélio Ribeiro Almeida PROCURADORIA 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2026 – DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA LUIZA DE OLIVEIRA LIPARIZI – CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ JERONIMENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – Sra. Elzimar de Oliveira Gonçalves. PROCURADORIA 7 - PROJETO DE LEI INDICATIVO Nº 004/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR EVERALDO ALVES RODRIGUES (CARVÃO) – DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS INTERNAS DE LAVOURAS PELO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NÃO VOTA 8 - PROJETO DE LEI INDICATIVO Nº 005/2026 – DE AUTORIA DOS VEREADORES WAGNER RIBEIRO MASIOLI, MARIA LUIZA DE OLIVEIRA LIPARIZI, ADENILSON DE FREITAS, CELSO ZUCOLOTO, EDUARDO GOMES, MATHEUS GARCIA CARVALHO, LENEANDRO BRAGA GOULART, EDIVAN VEIGA DE CASTRO E EVERALDO ALVES RODRIGUES– INDICA AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES  DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS. NÃO VOTA 9 - INDICAÇÃO Nº 140/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR EVERALDO ALVES RODRIGUES (CARVÃO) – SOLICITA INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NAS COMUNIDADES DE ALIANÇA E CAETÉ. 10 - INDICAÇÃO Nº 141/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR EVERALDO ALVES RODRIGUES (CARVÃO) – SOLICITA INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO NAS PONTES DA COMUNIDADE DE CÓRREGO DA ONÇA. 11 - INDICAÇÃO Nº 142/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR EVERALDO ALVES RODRIGUES (CARVÃO) – SOLICITA INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO NAS PONTES DA COMUNIDADE DE GIRONDA. 12 - INDICAÇÃO Nº 143/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR EVERALDO ALVES RODRIGUES (CARVÃO) – SOLICITA INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO NAS PONTES DA COMUNIDADE DE SERTÃO. 13 - INDICAÇÃO Nº 144/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR EVERALDO ALVES RODRIGUES (CARVÃO) – SOLICITA MANUTENÇÃO NAS ESTRADAS DAS COMUNIDADES DE SERTÃO E CAETÉ, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE BUEIROS. 14 - INDICAÇÃO Nº 145/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR EVERALDO ALVES RODRIGUES (CARVÃO) – SOLICITA PODA DE ÁRVORES NA RUA CIDES RODRIGUES DE OLIVEIRA (MORRO DO SABÃO). 15 - INDICAÇÃO Nº 146/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR EVERALDO ALVES RODRIGUES (CARVÃO) – SOLICITA PATROLAMENTO E ENSAIBRAMENTO NAS ESTRADAS DAS COMUNIDADES DE SANTO AMARO, JACUTINGA, MONTE CRISTO E FLORESTINHA. 16 - INDICAÇÃO Nº 147/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR EVERALDO ALVES RODRIGUES (CARVÃO) – SOLICITA PODA DE ÁRVORES NO BAIRRO SANTA CLARA. 17 - INDICAÇÃO Nº 148/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR EVERALDO ALVES RODRIGUES (CARVÃO) – SOLICITA INSTALAÇÃO DE PLACA DE "PARE" NO BAIRRO PARADA CRISTAL. 18 - INDICAÇÃO Nº 149/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR EVERALDO ALVES RODRIGUES (CARVÃO) – SOLICITA LAVAGEM DA ESCADARIA DE ACESSO AO HOSPITAL DO MUNICÍPIO. 19 - INDICAÇÃO Nº 150/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR ADENILSON DE FREITAS – SOLICITA RETORNO DO SISTEMA DE MÃO DUPLA NA RUA NICANOR SANTOS (RUA DO ATLÉTICO). 20 - INDICAÇÃO Nº 151/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR ADENILSON DE FREITAS – SOLICITA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CALÇAMENTO NA COMUNIDADE DE LUSITÂNIA. 21 - INDICAÇÃO Nº 152/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR ADENILSON DE FREITAS – SOLICITA INSTALAÇÃO DE REFLETORES NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA COMUNIDADE DE LUSITÂNIA. 22 - INDICAÇÃO Nº 153/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR ADENILSON DE FREITAS – SOLICITA NUMERAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 23 - INDICAÇÃO Nº 154/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR ADENILSON DE FREITAS – SOLICITA DISPONIBILIZAÇÃO DE UNIFORME AOS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 24 - INDICAÇÃO Nº 155/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR ADENILSON DE FREITAS – SOLICITA PINTURA DOS MEIOS-FIOS, BEM COMO A EXECUÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS NOS TRECHOS DANIFICADOS DA RUA NITERÓI. 25 - INDICAÇÃO Nº 156/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR ADENILSON DE FREITAS – SOLICITA PINTURA DOS MEIOS-FIOS, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DOS QUE APRESENTEM DESGASTE OU DANOS, EM TODO O BAIRRO PARADA CRISTAL. 26 - INDICAÇÃO Nº 157/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR ADENILSON DE FREITAS – SOLICITA PINTURA E RECUPERAÇÃO DOS MEIOS-FIOS EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO. 27 - INDICAÇÃO Nº 158/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR ADENILSON DE FREITAS – SOLICITA CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS PARA CONTENÇÃO DE ALAGAMENTOS NOS BAIRROS PARADA CRISTAL, CAPIXABA E SANTA CLARA. 28 - INDICAÇÃO Nº 159/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR ADENILSON DE FREITAS – SOLICITA INSTALAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS OU RADAR NO BAIRRO VILA CRUZEIRO. 29 - INDICAÇÃO Nº 160/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR ADENILSON DE FREITAS – SOLICITA INSTALAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS OU RADAR NA BR-482, NO TRECHO DA CASA DA BOTINA ATÉ O TREVO 20 VER. 30 - INDICAÇÃO Nº 161/2026 – DE AUTORIA DO VEREADOR ADENILSON DE FREITAS – SOLICITA INSTALAÇÃO DE RADAR OU QUEBRA-MOLAS NAS IMEDIAÇÕES DA BR-482, ONDE DÁ ACESSO À COMUNIDADE BOA SORTE. 31 - INDICAÇÃO Nº 162/2026 – DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA LUIZA DE OLIVEIRA LIPARIZI – SOLICITA INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO NO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO SANTA CLARA. 32 - INDICAÇÃO Nº 163/2026 – DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA LUIZA DE OLIVEIRA LIPARIZI – SOLICITA ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR E REFORÇO DA EQUIPE DE FISIOTERAPEUTAS.

Confira o andamento dos Projetos de Lei da 33ª Sessão Ordinária

Confira o andamento dos Projetos de Lei da 33ª Sessão Ordinária Legislativo votou diretrizes orçamentárias, regulamentação do SUAS e programa de reciclagem, além de encaminhar outras importantes matérias para parecer jurídico. A Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro realizou, no dia 6 de julho de 2026, a sua 33ª Sessão Ordinária, sob a condução do presidente Matheus Garcia Carvalho. Com a participação de todos os vereadores, a pauta da Ordem do Dia concentrou-se na deliberação de Projetos de Lei de grande relevância para o município, abrangendo as áreas de planejamento financeiro, assistência social, sustentabilidade e organização administrativa. Confira o resultado das votações e o andamento dos projetos de lei na Casa de Leis: Projetos Aprovados por Unanimidade Os seguintes projetos passaram pelo crivo dos parlamentares e foram aprovados em plenário: LDO para 2027 (Projeto de Lei Municipal nº 017/2026): Proposto pelo Poder Executivo, o projeto estabelece as metas e prioridades que nortearão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027. A matéria foi aprovada contendo uma Emenda Aditiva. Regulamentação do SUAS (Projeto de Lei Municipal nº 018/2026): De autoria do Executivo, o projeto dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Jerônimo Monteiro, visando aprimorar e consolidar as políticas de proteção social destinadas às famílias vulneráveis. Programa "Reciclagem que Transforma" (Projeto de Lei Legislativo nº 019/2026): Proposta conjunta dos vereadores Maria Luiza de Oliveira Liparizi e Matheus Garcia Carvalho, a iniciativa institui o programa focado em práticas sustentáveis e destinação adequada de resíduos no município. Devolução de Bens Patrimoniais (Projeto de Resolução nº 007/2026): Desenvolvido pela Mesa Diretora, o projeto autoriza o Legislativo a devolver bens móveis de seu patrimônio para a Prefeitura Municipal. Projetos Encaminhados à Procuradoria Para assegurar a conformidade legal e constitucional antes de retornarem para a votação final em plenário, os seguintes projetos foram encaminhados para parecer da Procuradoria da Câmara Municipal: Reserva de Vagas em Concursos Públicos (Projeto de Lei Municipal nº 021/2026): Projeto de autoria do Executivo que cria a política municipal de reserva de vagas para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência (PCD) nos concursos e processos seletivos locais. Tarifa Social de Água e Esgoto (Projeto de Lei Legislativo nº 020/2026): De autoria do vereador Leneandro Braga Goulart (Anu do Caparaó), a proposta busca garantir condições e tarifas reduzidas de saneamento básico para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Vantagens Retroativas a Servidores (Projeto de Lei Municipal nº 020/2026): Proposta pelo Executivo, a matéria autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores efetivos, considerando o período de vigência da pandemia para fins de contagem de tempo e progressões na carreira. Leilão de Bens Inservíveis (Projeto de Lei Municipal nº 019/2026): De autoria do Executivo, concede autorização para que o município aliene, por meio de leilão público, bens móveis que não possuem mais utilidade para o patrimônio público municipal. Títulos de Cidadania Jeronimense (Projetos de Decreto Legislativo nº 004/2026 e nº 006/2026): Propostos pela vereadora Maria Luiza de Oliveira Liparizi, os projetos visam conceder as honrarias de cidadãos jeronimenses à Sra. Dayana Dias da Silva e ao Sr. José Carlos da Rocha (popular: José Carlos Piaçu), em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade. Com transparência, responsabilidade e compromisso com o cidadão, a Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro segue trabalhando para garantir mais qualidade de vida e desenvolvimento para todos.