Poder Legislativo Municipal
Número: 1
Ano: 2020
Autor: Executivo Municipal.
Assunto:
Cria verba de representação para os procuradores municipais e o procurador geral, ...
Detalhamento:
Detalhamento não informado.
Número: 2
Acrescenta disposições ao artigo 54 do estatuto dos servidores públicos municipais...
Número: 3
Propõe alterações nos artigos 19, 23, 24, 25, 27, 88 e 89 da lei n° 1.163/2005, em...
Número: 4
Propõe alterações nos artigos 53 inciso xv e 54 da lei n° 005/2011, em cumprimento...
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