Proposições:

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Revisão geral anual sobre o piso salarial dos servidores públicos municipais

Detalhamento:

15-04-2021 - deu entrada na secretaria da câmara 19-04-2021 - deu entrada na sessão o...

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Autoriza o poder executivo municipal a firmar contrato de cessão de direito real d...

Detalhamento:

23-03-2021 - deu entrada na secretaria da câmara 26-03-2021 - deu entrada na sessão e...

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Formalização de doação de área para construção da sede da empresa as margens da ro...

Detalhamento:

23-03--2021 - deu entrada na secretaria da câmara

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Normas urbanísticas específicas para a implantação e o respectivo licenciamento de...

Detalhamento:

23-03-2021 - deu entrada na secretaria da câmara 26-03-2021 - deu entrada na sessão e...

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Regulamenta o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de ...

Detalhamento:

23-03-2021 - deu entrada na secretaria da câmara 26-03-2021 - deu entrada na sessão e...

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Autoriza o poder executivo a celebrar convênio para cessão de servidores do municí...

Detalhamento:

08-03-2021 - deu entrada na secretaria câmara 15-03-2021 - deu entrada na sessão ordi...

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Autoriza o poder executivo a celebrar convênio para cessão de servidores do municí...

Detalhamento:

25-02-2021 - deu entrada na secretaria da câmara 01-03-2021 - deu entrada na sessão o...

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Corrige numeração de leis aprovadas e dá outras providências

Detalhamento:

18-02-2021 - deu entrada para votação na sessão ordinária do dia 18-02-20...

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

dispõe sobre o plano plurianual para o periodo de 2018 a 2021.

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Autoriza o chefe do poder executivo a prorrogar o prazo referente à doação de terr...

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Descrição do projeto

Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Estima a receita e fixa despesa do município de jerônimo monteiro para o exercício...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

“autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do municíp...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Propõe alterações nos artigos 2º, 3º, 4º e 7º da lei n° 1.171/2005, com fundament...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Dispõe sobre a criação do fundo municipal de cultura do município de jerônimo mont...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

“autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do municíp...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

“autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do municíp...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Encaminha projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orç...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Ratifica a deliberação da assembleia geral e autoriza o ingresso do município de a...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Ratifica a deliberação da assembleia geral e autoriza o ingresso do município de m...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Inclui os anexos i e ii na lei 653/91.

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Institui o código sanitário do município de jerônimo monteiro e cria o serviço de ...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Altera a lei 653/91 que dispõe sobre o plano municipal de meio ambiente e recursos...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

"autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências."

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Autoriza o poder executivo a conceder bolsa de formação aos profissionais vinculad...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Autoriza o poder executivo municipal a doar área de terreno para ampliaç...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Autoriza o poder executivo municipal a doar área de terreno para constru...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Autoriza o poder executivo municipal a doar área de terreno para constru...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Autoriza a concessão de bem imóvel municipal mediante termo de cessão de uso e dá ...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Estima a receita e fixa despesa do município de jerônimo monteiropara o exercício ...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Autoriza o executivo municipal a promover premiação na expoagro 2019de je...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providênc...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Cria o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes denominad...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Dispõe sobre a criação, organização e estruturação do conselho municipal ...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

"autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências."

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Ratifica alterações promovidas no contrato de consórcio público por meio...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

"autoriza abertura de créditoadicional especiale dá outras providências."

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Dispõe sobre a regulamentação da distribuição de materiais gratuitos e aux...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Dispõe sobre alteração do anexo xii da lei 874/1997 que instituiu o c...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Aprova o plano municipal de saneamento básico e dispõe sobre a política munic...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Altera asleis municipais1.468/2013e1.469/2013edá outras providências

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Ria feira livre daagricultura familiar e empreendimentos familiares ...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Autoriza o poder executivo a conceder auxílio alimentação aos servidore...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

"autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências."

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

“altera data de feriado”.

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

"autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências."

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Dispõe sobre regularização fundiária urbana – reurb no município de jerônimo monte...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Autoriza o poder executivo municipal a doar área de terreno para construção de um ...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

"autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências."

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do município de bom jesus ...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Justificativa ao projeto de lei n.º 018, de 29 de outubro de 2018.

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de direitos do idoso, do fundo munici...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

encaminha projeto de lei orçamentária anual de 2019

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Dispõe sobre percentual de gratificação a ser pago ao diretor do instituto de prev...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

"autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências."

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Cria o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional (comsea) de jerônim...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Cria o sistema municipal de segurança alimentar e nutricional em de jerônimo monte...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel rural para fim específico de con...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Regulamenta a organização do município em bairros com seus respectivos logradouros.

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Ratifica deliberação da assembleia geral cim polo sul que autoriza o ingresso de n...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel urbano para fim específico de ed...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Dispões sobre autorização para aquisição de imóvel urbano para fim especifico de e...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

“dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício f...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Cria o fundo municipal de educação infantil - fmei e dá outras providências.

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino público e ...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Autoriza o chefe do poder executivo a alienar, em leilão, bens móveis inservíveis,...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

"autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências."

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Dispõe sobre doação de veículo antieconômico do município à autarquia municipal e ...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Dispõe sobre doação de veículo antieconômico do município à autarquia municipal e ...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Altera numeração de leis aprovadas e dá outras providências.

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Estima a receita e fixa despesa do município de jerônimo monteiro para o exercício...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

ratifica deliberação da assembleia geral cim polo sul que autoriza o ingresso de ...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Altera a lei municipal 1.488/2013 e dá outras providências

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Determina reversão de doação de imóvel em razão de descumprimento de obrigações do...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Autoriza o executivo municipal a promover premiação de concurso equestre de três t...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Autoriza o executivo municipal a promover premiação na expoagro 2017 de jerônimo m...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

autoriza o poder executivo municipal a celebrar contrato de concessão de direito...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Autoriza o poder executivo municipal a doar área de terreno para construção de uma...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

“dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, e d...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Autoriza o poder executivo a celebrar convênio para cessão de servidores do municí...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

autoriza o executivo municipal a promover premiação na expoagro 2018 de jerônimo ...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

autoriza o poder executivo municipal a doar área de terreno para construção de um...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Altera a lei municipal nº 1.304/2008, inserindo em sua nomenclatura, a modalidade ...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

autoriza o poder executivo municipal a doar área de terreno para construção de um...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Altera art. 21 da lei n° 962, de 02 de março de 2001, alterada pela lei n° 1.243, ...

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Autor: Executivo Municipal.

Assunto:

Autoriza o poder executivo municipal a anistiar os contribuintes municipais de jer...

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